decreto 52104
- DECRETO Nº 52104, DE 11 DE JUNHO DE 1963. Dispõe Sobre os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Nacional Dos Municipios (senam) e da Outras Providencias.
- Decreto nº 52.104 de 11/06/1963. DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICIPIOS (SENAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdãos nº 1004348-31.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
ANULATÓRIA – ICMS – Microempresa optante do regime tributário simples – Alegação de ilegalidade de imputação do regime de substituição tributária – Possibilidade – Lei Complementar nº 123/06, no Decreto Estadual nº 45.490/00, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 52.104/07 – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004348-31.2013.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula;
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O 'diferencial de carga e/ou alíquotas' de icms indevidamente cobrado de empresas comerciais optantes pelo simples nacional nas operações de aquisição interestaduais
... adquirirem mercadorias do(s) Estado(s)-membro(s) foi criado pelo Decreto" paulista 52.104/2007 e mantido no Decreto 52.858/2008 ... Tal cobran\xC3" ...
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Acórdãos nº 0016643-50.2010.8.26.0077 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL Embargos do devedor – ICMS – Nota fiscal inidônea – Veracidade da operação – Pagamento - Ausência de prova – Créditos – Impossibilidade: – Não demonstrado o pagamento, não se sustenta a presunção de boa fé do adquirente das mercadorias constantes de notas fiscais posteriormente invalidadas pela declaração de inidoneidade da vendedora. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0016643-
... carece de fundamento legal pela suposta revogação do Decreto 45.490/00 pelo Decreto 52.104/07 também não se sustenta. A ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0014574-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , do CTN; b) a Lei estadual 10.086/98 e seu regulamento dado pelo Decreto" 43.738/98 e Anexo XX do RICMS/00 foram revogados pela LC 123/2006, por for\xC3" ...
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Acórdãos nº 1041090-22.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Posto de revenda de combustíveis – Vícios no procedimento de apuração de desconformidade da Amostra n° 3 – Portaria CAT 28/2005 – Modificação parcial do julgado anterior – Esclarecimento quanto ao procedimento a ser observado – Contribuinte que deverá ser notificado nos termos do artigo 535 do RICMS, conforme Portaria CAT 28/05 – Especificação da...
... ção de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e de que poderá apresentar defesa segundo ... -
Acórdãos nº 1033766-43.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Empresa de pequeno porte participante do "Simples Nacional". ICMS do mês de dezembro de 2010. Conforme o RICMS vigente à época, o prazo para pagamento era até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao das operações, ou seja, em 14.01.2011. O pagamento foi feito em 17.01.2011, fora do prazo....
... E razão lhe assiste. O RICMS (Decreto nº 45.490/00) vigente à época dos fatos, assim ... -
Acórdãos nº 3013722-66.2013.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - Auto de infração – Apurada a redução indevida da base de cálculo de ICMS para empresas enquadradas sob o regime tributário do "Simples Nacional" – Envio de mercadorias à Área de Livre Comércio – Ausência de comprovação quanto a efetivo internamento das mercadorias, de modo a subsistir a autuação do Fisco que, além de cobrar o ICMS da operação, impôs multa –...
... do RICMS/00 (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 52.104, de 29/08/07), a autora não poderia ter reduzido ... -
SECRETARIAS - PENHA
... e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A ... vista do contido no 6044.2021/0002674-0 - MARIA DAS ...
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SECRETARIAS - PERUS
... nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no ... 6050.2022/0001412-7 - ADRIANA ...
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SECRETARIAS - PENHA
... Decreto Municipal 57.443/2016 ... II - Publique-se ... III - Encaminhe-se a CPDU ...
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Acórdãos nº 0053692-04.2012.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. ICMS. Autuações efetivadas em vista da ausência de pagamento de ICMS apurado por meio de levantamento fiscal; creditamento indevido de ICMS em aquisição de sucata, cujo pagamento da exação é efetuado por meio de diferimento; e ainda por ausência de escrituração de notas de entrada de...
... do ICMS se deu com esteio no artigo 509 do RICMS/00 (Decreto Estadual nº 45.490/00), sendo certo que a empresa autuada ... -
LEI Nº 17.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Leg...
... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO Nº 52.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Altera o Decreto nº 39.200, de ...
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SECRETARIAS - MOOCA
... ANALISTA E LEGISLACAO MUNICIPAL VIGENTELEI 16.642/17 ... E DECRETO 57.776/17LEI 16.402/16 E DECRETO 57.521/16LEI ... 2018-0.029.835-4 ALECIO ...
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SECRETARIAS - MOOCA
... Decreto Municipal 57.443/2016 ... II - Publique-se ... III - Encaminhe-se a CPDU ...
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SECRETARIAS - PARELHEIROS
... Decreto Municipal 57.443/2016 ... II - Publique-se ... III - Encaminhe-se a CPDU ...
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SECRETARIAS - PENHA
... 18 do Decreto Municipal 57.443/2016, AUTORIZO a Ação de ... Desfazimento das obras em ...
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SECRETARIAS - PERUS/ANHANGUERA
... 18 do Decreto Municipal 57.443/2016, AUTORIZO a Ação de ... Desfazimento das obras em ...
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SECRETARIAS - JA�?ANó?-TREMEMBÉ?
... e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A ... vista do contido no 6044.2021/0002674-0 - MARIA DAS ...
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SECRETARIAS - LAPA
... e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A ... vista do contido no 6044.2021/0002674-0 - MARIA DAS ...
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SECRETARIAS - M’ Boi MIRIM
... e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A ... vista do contido no 6044.2021/0002674-0 - MARIA DAS ...
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SECRETARIAS - MOOCA
... e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A ... vista do contido no 6044.2021/0002674-0 - MARIA DAS ...
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SECRETARIAS - PERUS
... e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A ... vista do contido no 6044.2021/0002674-0 - MARIA DAS ...
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SECRETARIAS - PERUS
... lei 13.399/2002, e pelo Decreto nº 57.576/2017, com fun- ... damento no Decreto nº 57.583/2017, ainda, ...