decreto 52288
- Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
- DECRETO Nº 52288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, Adotada a 21 de Novembro de 1947, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
...EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, quando amparadas por norma internacional incorporada ao nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, há registro expresso nesse sentido, pois consta do acórdão que
...éia Geral das Nações Unidas, incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-48.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Não configurada, ante os óbices da Súmula 337, I, do TST e da alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial invocada nas razões da revista, nem caracterizada a indigitada violação dos artigos 2º do Decreto 27.784/50, 3º do Decreto 52.288/63 e 4º, IX, 5º, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, 97 e 178
..., nem caracterizada a indigitada violação dos artigos 2º do Decreto 27.784/50, 3º do Decreto 52.288/63 e 4º, IX, 5º, LIV e § 2º, 49, I, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11
...º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVIMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da...
... como "Convenção de Londres", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DECRETO 52.288/63. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se...
...Decreto n. 59.308, em seu artigo 5º, trata dos privilégios e imunidades, nos ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DECRETO 52.288/63. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se...
...Decreto n. 59.308, em seu artigo 5º, trata dos privilégios e imunidades, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-619100-59.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
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Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRPF - SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD/ONU - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF,
...Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de ... -
Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRPF - SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD/ONU - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF,
...Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de ... -
nº 2007.01.00.054868-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANISMO INTERNACIONAL -- CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO NÃO CARACTERIZADA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de...
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ... -
nº 2007.01.00.049738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isençã
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ... -
nº 2007.01.00.059449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANISMO INTERNACIONAL -- CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO NÃO CARACTERIZADA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de...
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ... -
Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade...
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade...
... de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos ... -
Acórdão nº 2007.34.00.007769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PNUD/ONU - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - IRPF - CARÁTER TRIBUTÁVEL. 1. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2
... Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 23 SET 1966. VC=R$ 21.500,00. Antecipação de tutela ... -
Direito internacional do trabalho
...Ob. cit. (I), p. 29-30. (41) Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992. . . 60 . Suíça, e goza de imunidade de ...
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nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. 1. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é...
... Nações Unidas e suas Agências Especializadas, recepcionado pelo Decreto n. 59.308/66, é posterior à Convenção sobre Privilégios e Imunidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...
... Imunidades das Nações Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do Artigo II. Tal privilégio ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros.3. Não ficou comprovada, por parte dos requerentes, a condição de funcionários internacionais estatutários, cujos nomes foram
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Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros.3. Não ficou comprovada, por parte dos requerentes, a condição de funcionários internacionais estatutários, cujos nomes foram
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...