decreto 52288 1963
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Acórdão nº 104-22842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Antonio Lopo Martinez Data da Sessão: 08/11/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22842 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22257 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22246 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22256 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 24/05/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22457 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 106-12378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Iacy Nogueira Martins Morais Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12378...
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Acórdão nº 104-22245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22245 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 24/05/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22456 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 106-12387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Iacy Nogueira Martins Morais Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 13:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12387...
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Acórdão nº 104-22372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 26/04/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22372 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22243 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-A-AIRR - 52640-20.2003.5.10.0018)
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... és do Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963, diz respeito à pessoa dos funcionários destas, ...
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Acórdão nº 104-22235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22235 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22234 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22233 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22231 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-22226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22226 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 104-23272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 25/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-23272 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-41.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Incidência dos Decretos n° 27.784/1950, Decreto n° 52.288/1963 e Decreto n° 59.308/1966, cujos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista das reclamadas UNESCO e União. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS UNESCO E UNIÃO. ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO....
... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção ... Tanto ... que o Decreto que internalizou essa convenção no Brasil (Dec ... -
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO ... pelo Decreto 52.288, de 24 de julho de 1963: ... "Artigo 6º ... Funcionários ... 18ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... ções Unidas, devidamente aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13/02/1948, ratificada em ... Dizem que o Decreto nº 52.288, de 27/07/1963, ratificou a Convenção sobre Privilégios e ... -
Acórdão Nº 2001-004.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a...
... Técnica, Decreto 59.308/66; o Acordo Básico de Assistência e ... do Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou ... A seguir transcreve-se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 DO TST. Esta C. Corte, revendo posicionamento anterior, em razão do julgamento do processo nº RR- 90000-49.2004.5.10.0019, passou a entender que os Organismos Internacionais possuem imunidade absoluta, em razão de previsão expressa em norma internacional. Daí, a publicação da...
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se ao exame dos requisitos ... pelos Decretos nº 27.784/1950 e nº 52.288/1963, e do Acordo de Assistência Técnica com as ... -
Acórdão Nº 2003-003.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO...
... do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos ... Decreto nº 52.288, de 1963, os rendimentos provenientes de tal ...