decreto 52288 1963
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DECRETO Nº 63151, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Promulga os Anexos a Convenção Sobre os Privilegios e Imunidades das Agencias Especializadas Nas Nações Unidas.
... ões Unidas sido promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; ... E HAVENDO-se o Brasil comprometido, por ocasião de sua ...
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Decreto nº 63.151 de 22/08/1968. PROMULGA OS ANEXOS A CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS NAS NAÇÕES UNIDAS.
... ões Unidas sido promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; ... E HAVENDO-se o Brasil comprometido, por ocasião de sua adesão à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... 2°, 8° e 29 do Decreto Nº 27.784/50 e 5° do Decreto n° 59.308/66 ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... - Acórdão nº 2002-001.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
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Acordão nº 20110815461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2011
... imunidade de jurisdição por força do Decreto n.º 52.288/63, que promulgou a Convenção sobre ... pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos ... ável a ele somente o Decreto nº 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos ... ável a ele somente o Decreto nº 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das ...
- Resolução nº 2401-000.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2003-006.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... jus à isenção do Decreto nº 3.000/99, art. 22, II, que diz que estão ... no Artigo 2º do Decreto nº 52.288, de 1963, tem personalidade ... jurídica própria e, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-248400-93.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A constatação de que a matéria era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda impede o corte rescisório, à luz das Súmulas nºs 83 (item I) do TST e 343 do STF. Destaque-se que a questão...
... Desta forma, o disposto no Decreto nº 52.288/63, em seus artigos 2º, 3º e 4º, ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acordão nº 20131061989 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Octubre de 2013
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288, de 24 de julho de 1963. E o art. 3º ...
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Acórdão Nº 2002-008.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... da ONU, segundo esclarece o Artigo 1º do Decreto nº 52.288, de 1963 ... Serão analisados, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-84.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se ao exame dos requisitos ... nº 27.784/1950 e pelo Decreto nº 52.288/1963 e o Acordo de Assistência Técnica com as ...
- Acórdão nº 2003-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 2402-007.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2402-007.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/66), e dispensado o preparo (artigos ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
- Acórdão nº 2001-001.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2001-001.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... ordenamento jurídico pátrio, por via do Decreto n.º 27.784, no ano de 1950. Em 1966, ratificando ... 1963. Ambos esses atos internacionais, devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... Decreto 361/91, seja porque a Constituição Federal de ... 52.288/1963, o poder de afastar da apreciação do ... - Acórdão nº 2002-001.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-58.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Precedentes da SDI-1 e SDI-2 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de ... -
Parecer em Recurso de Revista - Imunidade de Jurisdição - Organismo Internacional
... o Direito Brasileiro por intermédio do Decreto n. 27.784/1950. Entretanto, a imunidade de ... 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das ...