decreto 52288 1963
-
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... ção das Nações Unidas promulgado pelo Decreto n. 59.308, em seu artigo 5º, trata dos ... pelo Decreto 52.288, em 24 de julho de 1963 ... O referido Decreto aplica-se, apenas, à ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... ção das Nações Unidas promulgado pelo Decreto n. 59.308, em seu artigo 5º, trata dos ... pelo Decreto 52.288, em 24 de julho de 1963 ... O referido Decreto aplica-se, apenas, à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-42.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... a recusa de eficácia aos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50; 3º do Decreto nº 52.288/63; e ... no Decreto n° 52.288, de 24 de julho de 1963, que 'Promulga a Convenção sobre Privilégios e ...
-
Acórdão Nº 2003-006.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... Nacional, arts. 96 e 98; Decreto n° 27.784, 16/2/1950, que promulgou a ... 4, de 13/2/1948; Decreto n° 52.288, de 24/6/1963, que promulgou a ... Convenção sobre ...
-
Acordão nº 0021100-43.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
... de Energia Atômica (promulgado pelo do Decreto nº 59.308, de 23.09.1966), ... "O Governo terá ... das Nações Unidas), Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das ...
-
Acordão nº 0241600-20.2006.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... ”, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
- Acórdão nº 2201-007.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 27.784/1950. Recurso de revista conhecido e ... pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-62.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto n° 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acordão nº (RO)0117100-08.2009.5.06.0021 (01171.2009.021.06.00.0) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
Inexiste imunidade de jurisdição quando o organismo internacional se nivela ao particular em atos de negócio ou de gestão, como é a hipótese de contratação de empregados. Nesse caso, a inexecução faltosa do contrato de trabalho está sujeita ao crivo do Judiciário Trabalhista e às normas do direito positivo interno. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma...
... jurídico nacional por meio do Decreto nº 27.784/1950, que assegura a total imunidade ... pelo Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963, e o Acordo de Assistência Técnica com as ... -
Acórdão Nº 2003-005.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... 1963; Decreto nº 63.151, ... de 22 de agosto de 1968; ...
-
Acórdão Nº 2003-005.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... 1963; Decreto nº 63.151, ... de 22 de agosto de 1968; ...
-
Acórdão Nº 2003-003.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº ... 3.000/99 que estabelece que são isentos ... de 1963: ( ... ) ... A Convenção que rege o tema nada ...
-
Acórdão nº 0025874-02.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Noviembre de 2010
... DECRETO 27.784/1950. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM ... ência ao Decreto 52.288, em 24 de julho de 1963, que edita a Convenção sobre Privilégios e ...
-
nº 2006.34.00.030707-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... 55, inciso V, do Decreto n 3.000/99 ... Contra-razões a fls. 173/182 ... ência ao Decreto 52.288, em 24 de julho de 1963, que edita a Convenção sobre Privilégios e ...
-
Acórdão Nº 2003-004.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Agências Especializadas, ratificado pelo Decreto ... 59.308/66 (art. V), que, por sua vez, ... 1º do Decreto nº 52.288/1963, in verbis: ... Definições e Extensão ...
-
Acórdão Nº 2301-010.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... 5º do Decreto ... n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, ... Decreto nº 52.288/1963, concede isenção de impostos sobre salários e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151341-25.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de jurisdição que lhe é conferida pelo Decreto 27.784 de 16/2/1950 (Convenção sobre ... és do Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963, diz respeito às pessoas dos funcionários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-44.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... - ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Nº 2003-006.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966, que em seu art. 5º, estabelece ... promulgada pelo Decreto nº 52.288/1963, que em seu art. 6º (19ª seção) ...
-
Acordão nº 0014900-20.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... Advocacia Geral da União: nos termos do Decreto 59.308/99, incumbe ao Poder Executivo representar ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... demais, das Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, conquanto entenda que seria ... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ...
-
Acórdão nº 1998.34.00.014812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2005
... ízo a quo assentou que a norma contida no Decreto 59.308/66, que assegurava aos peritos de ... pelo Decreto 52.288, em 24 de julho de 1963, melhor sorte não lhes assiste ... É que o ...
-
Acórdão Nº 2003-005.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo ... 1963; Decreto nº ... 63.151, de 22 de agosto de 1968; ...
-
Acórdão Nº 2003-004.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... 1963; Decreto nº 63.151, ... de 22 de agosto de 1968; ...