decreto 52288 1963
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Acordão nº (AR)0003699-60.2010.5.06.0000 de 1º Turma, 26 de Abril de 2011
... e Imunidades, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 52.288, de 24.07.1963, que lhe confere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 e que tem força de lei ordinária, ... 2.1950, e pelo Decreto nº 52.288, de 24.7.1963, bem como consta no Acordo de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... égios e Imunidade das Nações Unidas, Decreto 27.784/50, e no Acordo de Assistência Técnica ... 1963) (cfr. Rubens Curado Silveira, ... "A Imunidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19840-37.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-30.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. -As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira
... ção foi promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50, encontrando, assim, a tese ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121640-93.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Possível violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos...
... ão firmada pelo Brasil, como é o caso do Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... nosso ordenamento jurídico através do Decreto n. 56.435, datado de 08 de junho de 1965, que ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário ... nos Decretos nºs 27.784/1950 e 52.288/1963 ... Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição ... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... Relações Consulares, também de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde ...
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Acordão nº 0152200-24.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acordão nº 0083000-27.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, ... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , § 2º, 37, II, 49 e 84 da CF, 2º do Decreto 27.784/50, 5º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, bem ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Nº 2002-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... moldes traçados pelo art. 4o do Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004 ... Vistos, ... 52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 4º e 5º, § 2º, o Decreto Executivo nº 56.435, de 8.6.1965, e o Decreto ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-57.2007.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/50, no Acordo de Assistência Técnica com ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-13.1997.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECRUSO DE REVISTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA E DA UNIÃO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração...
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário ... nos Decretos nºs 27.784/1950 e 52.288/1963 ... Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-79.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 2º, 48, 49, I, e 84, VIII, da CF; 2º do Decreto nº 27.784/50 e Decreto nº 59.308/55. Colaciona ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-51.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... pelo Congresso Nacional através do Decreto 59.308/66), no qual ficou determinado que compete ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... Relações Consulares, também de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde ...