decreto 52479 dezembro 2007
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Acórdãos nº 1000170-97.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
ATO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória. Entidade autora que busca a liberação de créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, com dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal. Parceria de entidades da sociedade civil com o Estado regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.501/11 e Resolução CC-6/2013. Medida que não se demonstra desproporcional ou coercitiva – Autora...
... com o Estado regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.501/11 e Resolução ... Paulo foi criado pela Lei nº 12.685/2007 e, conforme artigo 4º, a Secretaria ... Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Processo Nº 1689/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Septiembre de 2022
2º Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2015. [Origem PROT10576]
... C, registrou qu e foi criado pelo Decreto Estadual nº 52.479 de 14 de dezembro de ... -
Decretos - DECRETO Nº 65.812, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.811, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Leis - LEI Nº 17.375, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...Civil, em 23 de junho de 2021. Decretos. DECRETO Nº 65.811,. DE 23 DE JUNHO DE 2021. Reformula o ... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Leis - LEI Nº 17.376, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...Civil, em 23 de junho de 2021. Decretos. DECRETO Nº 65.811,. DE 23 DE JUNHO DE 2021. Reformula o ... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Leis - LEI Nº 17.377, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...Civil, em 23 de junho de 2021. Decretos. DECRETO Nº 65.811,. DE 23 DE JUNHO DE 2021. Reformula o ... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Leis - LEI Nº 17.378, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...Civil, em 23 de junho de 2021. Decretos. DECRETO Nº 65.811,. DE 23 DE JUNHO DE 2021. Reformula o ... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Leis - LEI Nº 17.379, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...Civil, em 23 de junho de 2021. Decretos. DECRETO Nº 65.811,. DE 23 DE JUNHO DE 2021. Reformula o ... disposto no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e. no Decreto nº 59.215, de 21 de maio ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
...tárias por decreto, mediante o remanejamento de recursos em favor da ...Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
terça-feira, 27 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São ...movimentações orçamentárias por decreto, mediante o remanejamento de recursos em. favor ...Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
quinta-feira, 30 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São ...Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o ...
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Decretos - DECRETO Nó 66.174, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
...de 2007. Artigo 5º - A celebração de convênio com ...de 14 de dezembro de 2007. Artigo 9º - Não será exigida a ...
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Decretos - DECRETO Nó 66.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
...de 2007. Artigo 5º - A celebração de convênio com ...de 14 de dezembro de 2007. Artigo 9º - Não será exigida a ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
...a dezembro de 2020, considerando a soma das receitas, ...nado com o estabelecido no Decreto Estadual nº 66.421/2022,. especialmente o artigo ...de 14 de dezembro de 2007;. 4 - Declaração do Senhor Prefeito informando ...
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Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
...dade da OSC. Data da Assinatura: 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Vigência: 02 MESES. Gestor: ELZA ...12.548 de 27 de fevereiro de 2007 e nos Capítulos V e VI. do Regimento Interno, ...do de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual nº 52.479,. de 14 de dezembro de 2007;. ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete da Secretária
...dade da OSC. Data da Assinatura: 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Vigência: 02 MESES. Gestor: ELZA ...12.548 de 27 de fevereiro de 2007 e nos Capítulos V e VI. do Regimento Interno, ...do de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual nº 52.479,. de 14 de dezembro de 2007;. ...
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Desenvolvimento Social - Conselho Estadual do Idoso
...dade da OSC. Data da Assinatura: 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Vigência: 02 MESES. Gestor: ELZA ...12.548 de 27 de fevereiro de 2007 e nos Capítulos V e VI. do Regimento Interno, ...do de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual nº 52.479,. de 14 de dezembro de 2007;. ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete da Secretária
...23 do Decreto nº 66.436,. de 13 de janeiro de 2022. Parágrafo ...de 14 de dezembro de 2007;. 4 - Declaração do Senhor Prefeito ...
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Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
...do de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual nº 52.479,. de 14 de dezembro de 2007;. ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete da Secretária
...do de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual nº 52.479,. de 14 de dezembro de 2007;. ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
...Constitucionais nº 45, de 18 de dezembro de 2017, e nº 50, de 18 de maio de 2021, que ...DECRETO-LEI Nº 834 08/09/1969. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...LEI Nº 11.494 20/06/2007. DECRETO Nº 51.960 05/07/2007. DECRETO Nº ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
...DECRETO-LEI Nº 834 08/09/1969. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...LEI Nº 11.494 20/06/2007. DECRETO Nº 51.960 05/07/2007. DECRETO Nº ...ção dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. -. de. 13.019. Dispõe sobre o estatuto ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
...do de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual nº 52.479,. de 14 de dezembro de 2007;. ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
...mente investigativo. Segundo Gasparini (2007, p.967) resume. bem seu conceito, como sendo ...elencadas no Decreto 55.964/2010 alterado pelo Decreto. 64.110/2019, e ...de 14 de dezembro de 2007;. d - Declaração do Senhor Prefeito ...