decreto 52855

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  • DECRETO Nº 52855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Companhia Nacional Mineração de Carvão do Barro Branco, a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Orleães, Estado de Santa Catarina.
  • Decreto nº 52.855 de 18/11/1963. AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL MINERAÇÃO DE CARVÃO DO BARRO BRANCO, A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE ORLEÃES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Acórdão nº 2007/0060634-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, § 1º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I - É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - Na hipótese, a peça exordial, embora classifique a conduta do paciente como crime de receptação...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01/08/2006). "PROCESSUAL . HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0287997-5 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSÃO, PARA TANTO, DE TOMAR-SE COMO REFERÊNCIA A PENA EM PERSPECTIVA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0111406-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 297, CAPUT, DO CP. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01/08/2006). "PROCESSUAL . HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0036515-1 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, INCISO VI, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01/08/2006). "PROCESSUAL . HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0013498-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I - É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - Na hipótese, a peça exordial, embora classifique a conduta do paciente como crime de

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0185053-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0036510-2 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, INCISO VI, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0007423-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 383, DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0092344-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2006/0231138-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 340 E 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2008/0007849-8 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Maio de 2008

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288, 299 E 171 C/C 69, TODOS DO CP. COLA ELETRÔNICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de...

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2006/0277197-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, embora organizado e mantido pela União, é órgão pertencente à organização político-a

    ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01/08/2006). "PROCESSUAL . HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA ...

  • Acórdão nº 2007/0186577-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §1º, DO CP. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE JUSTA CAUSA. I - A falta do exame de corpo de delito, no caso concreto, não pode obstar a persecutio criminis in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, porquanto a despeito de o referido exame ser, em regra, realizado antes do oferecimento da denúncia,...

    ...II - Resta devidamente fundamentado o r. decisum que decretou a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito, de ...Ordem denegada.". (HC 52855/SP, 5ª Turma Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/08/2006). "PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 2007/0230040-1 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PERANTE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATERIAL FÁTICO-

    ... expendidos pela defesa técnica, o caso em pauta comporta decreto condenatório. Extrai-se da prefacial que o acusado, na data de 25 de ...

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817700/EQPERD40599/2020

    ...27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1455/76 e no art. 774 do Decreto nº 6759/2009, INTIMA os ... PORTO ALEGRE 74155052000335 2AT549NPBM9 130 18319.720658/2020-75 52855/2020 VANIA MARIA RODRIGUES ROSSI 032.476.678-57 0236271178445333797151 131 ...