decreto 5307 2008

Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
... (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A análise realizada constatou que Jundiaí apresenta um arcabouço jurídico abrangente; contudo, notou-se uma baixa efetividade jurídica na sua implementação quando os requisitos estabelecidos são confrontados com os diagnósticos ambientais existentes. Destarte, observou-se a necessidade de uma maior intervenção do Estado e participação da coletividade visando o efetivo...
Repouso Semanal Remunerado
- Introdução ao Direito do Trabalho
... 605, de 5.1.1949, aprovado pelo Decreto n. 27.048, de 12.8.1949, cuja lista foi ampliada ... TRT 15ª Região - RO 01786-2008-024-15-00-6 - Ac. 1ª T. Rel. Des. Fed. Tereza ...