decreto 53153
- Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
- DECRETO Nº 54014, DE 10 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre Novas Redações Dadas Ao Artigo 7 e Seu Paragrafo Unico e Ao Artigo 29 do Decreto 53.153, de 10 de Dezembro de 1963, que Aprovou o Regulamento do Salario-familia do Trabalhador, Instituido pela Lei 4.266, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira justiça ... Se ...
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Relações de trabalho lato sensu
... alterações nas décadas seguintes, e seu regulamento normativo, Decreto n. 87.497, de 1982, com subsequentes modificações. Tal legislação ...
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Acordão nº 01122/2007-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Octubre de 2008
... 4.266/1963, regulamentada pelo Decreto nº 53.153/63, indefiro tal pretensão ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ...
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Relações de trabalho lato sensu
... alterações nas décadas seguintes, e seu regulamento normativo, Decreto n. 87.497, de 1982, com subsequentes modificações. Tal legislação ...
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Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2. Aposentadoria por invalidez ...
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Peças prático-profissionais
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e Art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido de integração dos ...
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Salário-Família
... 4.266/63 e regulamentado pelo Decreto n. 53.153/63, está contemplado no art. 7º, XII, da CF/88, ali definido ...
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Salário-família
... Decreto n. 3.048/99, art. 81 ... A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 ...
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Salário-Família
... 4.266/1963 e regulamentado pelo Decreto n. 53.153/1963, está contemplado no art. 7º, XII, da CF/1988, ali ...
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Salário-Família
... 4.266/1963 e regulamen? tado pelo Decreto n. 53.153/1963, está contemplado no art. 7º, XII, da CF/1988, ali ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-05.2014.5.06.0016), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO. APTIDÃO PARA A PROVA. No caso de controvérsia quanto à documentação mencionada no art. 67 da Lei nº 8.213/91, necessário prestigiar uma solução que respeite o "princípio da aptidão para a prova", em face do qual, tal ônus deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições de elucidar a questão. Isso, porque, fica em mão
... 3º do Decreto nº 53.153/63, para que tenha direito ao recebimento do salário família ... -
Relações de trabalho lato sensu
... alterações nas décadas seguintes, e seu regulamento normativo, Decreto n. 87.497, de 1982, com subsequentes modificações. Tal legislação ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
... benefício assistencial chamado “abono familiar”, previsto no Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispunha sobre a organização e ...
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Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
... Exemplo disso foi a Lei n. 5.085/1966, regulamentada pelo Decreto n. 80.271/1977, que reconheceu o direito às férias dos trabalhadores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000111-56.2018.5.07.0026), 2018-07-17
... salário família, a norma coletiva limita-se a fazer alusão ao Decreto nº 53.153/63 e art. 7º inciso XII da Constituição Federal. Assim, ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que os “ benefícios da ...
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Sentença nº 1000105-27.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 4266/63, regulamentada pelo Decreto n. 53153/63 estabelece que o salário família é devido a todo empregado ...
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Sentença nº 1000585-05.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-10-2023
... 4266/63, regulamentada pelo Decreto n. 53153/63 estabelece que o salário família é devido a todo empregado ...