decreto 533 76
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO II. Do valor aduaneiro ... ARTIGO 76 ... Toda mercadoria submetida a despacho de importação está ... 524 a 533 ... SUBSEÇÃO XVI. Dos bens importados pela zona franca de manaus e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 35 ... #Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978 ... SEÇÃO V Das ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 76 ... A competência será determinada pela ... ARTIGO 533 ... Aplica-se ao procedimento sumário o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Impedimentos do defensor ... ARTIGO 76 ... Não poderá funcionar como defensor o ... Efeito suspensivo ... ARTIGO 533 ... A apelação da sentença condenatória ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentação solicitada ... Art. 533 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo anterior não poderão ... 27, inciso I) ... Instituições Financeiras ... ARTIGO 533 ... Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... ARTIGO 533 ... Quando a indenização por ato ilícito ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º, § 1º, e Lei nº 11.116, de 2005, art. 14) ... ARTIGO 76 ... São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos ... 533 ... Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a pena de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... ARTIGO 533 ... Admitidos os embargos, serão ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ... 530 a 533, observado o seguinte (Lei n° 8.541/92, art. 24): ... I - a receita ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Do Valor Aduaneiro ... Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao ... Do Cancelamento da Declaração de Exportação ... Art. 533. A autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de exportação já ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ... Art. 533. Não comparecendo os notificados, ou não oferecendo impugnação, o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011552-41.2018.8.19.0061 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM RAZÃO DO DECRETO Nº. 533/76. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA PELO INSS (PROPRIETÁRIA DE CONSIDERÁVEL PARTE URBANA DO MUNICÍPIO DE...
... RAZÃO DO DECRETO Nº. 533/76. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a. E=699996 e N=7517877; ponto 77, de ... E=692972 e N=7507752; ponto 533, de c.p.a. E=692963 e N=7507751; ponto 534, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, ... , 237, IV, 297, 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, §3º), podendo ser implementadas ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ... 91.412-GO, DOU 4.9.79, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RT 533/256). A prescrição admite a interrupção espontânea ou provocada ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010054-60.2018.8.19.0205 (Criminal), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA EXCESSIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Autora relata que a ré efetuou cobrança excessiva nas faturas, cuja soma atinge valor exorbitante. - Interrupção do fornecimento de serviço essencial durante o verão no Rio de Janeiro no local onde reside criança com...
... conforme prevê o art. 96, item V do Decreto n° 533 de ... 16/01/76, posto que uma loja (foto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1314113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. ART. 55 DO DECRETO ESTADUAL 533⁄76. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ... STF, HC 70.355, 2ª T, DJU, 26/11/1993. p. 25.533 ... 26. O pagamento da multa ... Transitada em julgado a sentença ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0030026-45.2020.8.19.0205 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSUMO AFERIDO INCOMPATÍVEL COM O IMÓVEL DO USUÁRIO. UNIDADE CLASSIFICADA COMO COMERCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO RESIDENCIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS COM TARIFA MÍNIMA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. EARESP Nº. 676608. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO....
... Sustentou a aplicabilidade ... do Decreto nº 553/1976 e Lei nº 11.445/2007, pelos ... inciso V do art. 95 do Decreto n° 533 de 16/01/76, combinado com o ... item 7 da Tabela ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ... ... DECRETO N. 76.186 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1975 ... Aprova o Regulamento para a ... Art. 533 ... CAPÍTULO IV - Das Multas de Lançamento Ex Officio ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 76 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Segundo ... 533, que manteve a mesma sistemática do CPC de 1973 ...