decreto 5331
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Acórdão Nº 1301-005.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... E mais, não se pode conceber que um decreto ... restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ...
- Resolução nº 1301-000.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 1302-005.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... 33 do Decreto ... nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do ...
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Acórdão Nº 1401-005.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... DECRETO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... DE COMPETÊNCIA ... É ...
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Acórdão Nº 1401-005.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... DECRETO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... DE COMPETÊNCIA ... É ...
- DECRETO Nº 62252, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1968. Delega Ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral as Atribuições Previstas Nos Artigos 38, 39 da Lei 4131, de Setembro de 1962.
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Decisões Monocráticas nº 1252451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , prevê que O Prefeito municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei ... Com efeito, tratando-se de lei que dispõe sobre a ...
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Acórdão Nº 9101-006.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
... No caso, o que interessa é que tanto o Decreto nº 1.976/96 (examinado ... pelo paradigma), quanto o Decreto nº ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 5.331-P, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Acórdão Nº 220874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A57E-29E2-168A-5331 e senha 7EEF-5EFA-EB9A-E04B ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... foram substituídas pelo superveniente decreto constritivo, ... que ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal ... -
Decisão da Presidência nº 1252451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , prevê que O Prefeito municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei ... Com efeito, tratando-se de lei que dispõe sobre a ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 5.319 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 ... “Abre Crédito Suplementar para ...
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Atos e Despachos do Governador
... SUPLEMENTO ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 70.285, DE 8 DE JULHO DE 2020 ... DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO ... ao erário pelos danos cometidos pelo servidor ... PROC.1206-5331/18, de IVAN OLIVEIRA DA SILVA = Autorizo ... a lavratura do Decreto de ...
- Acórdão nº 9303-004.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2017
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Diário Oficial Eletrônico N° 9914 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2019
... 01 ... Decreto ...
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Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... Da mesma parlamentar há o Projeto de Decreto Legislativo 422/16, que objetiva eliminar limitações à doação de ... OAB/MA 637 ... 98 3235-5721 ■ 98 98826-5331 ■ 98 98345-9525 marcelopolaryadvogados @gmail.com ... 98 ... -
Decisão da Presidência nº 5331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... disciplina consiste, entre outras normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) ... Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam ...
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Decisões Monocráticas nº 5331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... disciplina consiste, entre outras normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) ... Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam ...
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Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... OAB/MA 637 ... OAB/MA 637 ... 98 3235-5721 ʇ 98 98826-5331 ʇ 98 98345-9525 marcelopolaryadvogados @gmail.com ... 98 3235-5721 ... º, § º, do Decreto-ei nº .. ’recedentes do direito comparado ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9917 do Mato Grosso do Sul, 05-06-2019
... 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto ... nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do ...
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Sec. de Estado da Infraestrutura
... I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 ... de janeiro de 2010, a instauração do ... o que consta no Processo de nº: 1800-7051/2016 (Apenso nº 1800-5331/2017) ... I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I do Decreto ...
- Resolução nº 1301-000.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2018
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Sec. de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano
... I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 ... de janeiro de 2010, a instauração do ... o que consta no Processo de nº: 1800-7051/2016 (Apenso nº 1800-5331/2017) ... I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I do Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9299 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2016
... DECRETO “E” Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 ... Reconhece à ...