decreto 5365
- DECRETO Nº 5365, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0800568-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-11-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS MACEIOENSES. ARTIGOS 5°, 6° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 6.055 /2011; ARTIGOS 1°, 2° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 5.365/2004; DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6.427/2004; e DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6.209/2002. DECRETOS QUE TEM NATUREZA REGULAMENTAR. ATO SECUNDÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA DA AÇÃOAÇ
... N° 5.365/2004; DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6.427/2004; e ... DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° ... -
Acórdão Nº 0800568-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS MACEIOENSES. LEIS QUE DELEGAM AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.ARTS. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL N° 6.055 /2011; ARTS. 1º, 2º E 9º DA LEI MUNICIPAL NºDIREIT
... /2011; ARTS. 1º, 2º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365/2004, DECRETO" ... EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.427/2004 E DECRETO EXECUTIVO ... MUNICIPAL N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0711652-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE APENAS EXERCIA CARGO EM COMISSÃO NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT, TODAVIA, SEM PERTENCER AO QUADRODIREITO...
... 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.365/2004 E DO ... ART. 1º, DO DECRETO N.º 6.427/2004 NÃO FORAM PREENCHIDOS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ... - Decreto-Lei nº 576 de 08/05/1969. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI 5.365, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1967, E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13, DO DECRETO-LEI 301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
- DECRETO LEI Nº 576, DE 08 DE MAIO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 21, da Lei 5.365, de 1 de Dezembro de 1967, e do Paragrafo Unico do Artigo 13, do Decreto-lei 301, de 28 de Fevereiro de 1967.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098332-04.2017.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
Apelação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Pretensão de suspender a exigibilidade do pagamento ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal -, instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45810/2016, de 10% sobre a diferença do valor do imposto calculado, com ou sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal. Sentença denegatória da segurança
... Estadual nº 7.428/2016 e regulamentado pelo ... Decreto Estadual nº 45810/2016, de 10% sobre a ... diferença do valor do imposto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018275-36.2017.8.19.0021 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45810/2016, DE 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO CALCULADO, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO...
... PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 E REGULAMENTADO ... PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45810/2016, DE 10% ... SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO ... -
Acórdão Nº 0711652-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
... 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.365/2004 E DO ... ART. 1º, DO DECRETO N.º 6.427/2004 NÃO FORAM PREENCHIDOS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ... -
Acórdão Nº 0710247-14.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESDE O INÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REJEITADO. ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.055/2011...
... 1º, caput e parágrafo único do Decreto ... nº 6.427/2004, ao passo em que julgo IMPROCEDENTES os pedidos ... - EVENTOS DE PESSOAL - 20220505-10311-BOL-00019
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Acórdão Nº 0000172-98.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS, NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO E COM BASE NO DIREITO PERTINENTE À ESPÉCIE. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA UTILIZADO ESTRITAMENTE COMO MEDIDA PENALIZADORA EMBASADA NA NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO...
... APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO ... QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 ... TESE REPETITIVA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE ... - DECRETO Nº 28723, DE 09 DE OUTUBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação Terrenos Necessarios a Base Aerea de Porto Alegre, Gravatai, Estado do Rio Grande do Sul
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Acórdão Nº 0006222-09.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DO PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NECESSIDADE DE...
... número 25180/2014, teve como fundamento a Lei Municipal 5365/2001, flagrantemente, ... inconstitucional, pois o referido dispositivo ... §1º da Lei Municipal nº 5.365/01, artigo 46, §1º do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 30, ... inciso I, da Constituição Federal, ... -
Decisão da Presidência nº 5365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... potiguar, que autorizou determinado estabelecimento comercial a eximir-se de cumprir restrições ao horário de funcionamento, previstas em decreto por ele expedido ... Segundo consta dos autos, referido decreto foi editado em decorrência do aumento de casos de infectados pela COVID-19, no ...
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Acórdão Nº 0002754-71.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS E ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS NA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR DA PENALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. DESTOAMENTO DA...
... do Decreto Federal n.º 2.181/97 e que a instituição financeira proporciona uma boa ... -
Portarias de 2 de abril de 2020
... Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0706164-86.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... (setenta) anos, anulando-se, assim, o Decreto Judiciário 211/2015 (ato de ... aposentadoria), a Relação 40/2015 (que ... -
Acórdão Nº 227209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação...
... sustentando que o decreto prisional restou fundamentado somente em ... denúncias anônimas e na ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66C9-0E7D-5365-BBCF e senha F540-2177-473C-54E9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... - DECRETO Nº 43.339, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. (35323)
- DECRETO Nº 43.339, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. (35466)
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Acórdão nº 1.0338.11.009732-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... égio, a fixação de indenização civil por dano coletivo e o decreto de perdimento da motocicleta Honda CG-150 Titan de placa HKG-5365, rogando ...