decreto 5396 2005
- DECRETO Nº 5396, DE 21 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 9.637, de 15 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre o Recebimento de Recursos e a Veiculação de Publicidade Institucional por Organizações Sociais que Exercem Atividades de Radio e Televisão Educativa, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 5044160-84.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA COMINATÓRIA A UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO COMUNITÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO À ANTEIOR PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 100.000,00.|RECURSO DA RÉ. CONTEXTO FÁTICO APRECIADO EM ANTERIOR JULGAMENTO DESTE COLEGIADO A INDICAR, PRIMA FACIE, A EXIBIÇÃO DE...
...9.367/1998 E PELO ART. 4º DO DECRETO N. 5.396/2005. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ... -
Acórdão Nº 0006498-38.2016.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1: PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA DA PROVA E EVENTUAL PREJUÍZO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MÉRITO. PLEITO DE...
...VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 5.371 DE 2005. PRETENSÃO QUE. NÃO ALCANÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 4004863-24.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4004863-24.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão ACAERTAdvogado : Emerson Ronald Gonçalves Machado (OAB: 18691/SC)Agravado : Fundação Cultural e Educacional e ItajaíRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAssociação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT interpôs agravo
.... Aliás, o Decreto nº 5.396/05, que regulamenta o dispositivo ... esse dispositivo, o Decreto nº 5.396/2005 estabelece: . Art. 1º As ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO
...59, do Decreto-lei nº 236/67. A DEFESA poderá ser apresentada ...1º e 4º do Decreto nº 5396/2005, estando sujeito às sanções previstas no ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005. Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense .... Entretanto, em março de 2005, a Corte máxima mudou inopinadamente seu ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ...27.1.2005). Decisão essa confirmada no mérito ...6.11.1995 — DJ 4.3.1996 — p. 5396.). “Recurso em mandado de segurança. ...
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Processo nº 0347573-70.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 533), que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, Determinando (i) a Revisão Da Pensão Concedida Aos Autores, Na Proporção Da COTA-PARTE Devida a Cada Um (11.60), Nos Moldes Do Artigo 40, § 7°, Inciso Ii, Da Constituição Federal, Com As Alterações Introduzidas Pela Ec 41/2003 (regime Do Rgps), Em Cotejo Com O Dap Apresentado Às Fls. 58, Devendo Ser...
... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ... nº 279/1979, e no Decreto . ...SERVIDOR FALECEU EM 14/11/2005, OU . ... -
Processo nº 0221545-81.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 208) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Do Autor a que Se Nega Provimento. No Caso Em Exame, O Autor, Médico, Servidor Público Municipal, Se Aposentou Com Fundamento No Art. 40, § 4º, Inciso Iii, Da Crfb/1988 (aposentadoria Especial), que Envolve Atividades Exercidas Sob Condições Especiais que Prejudiquem a Saúde Ou a Integridade Física. Diante Da...
...Decreto . nº . 3.048/1999). . A . ... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ... nº 41/2003; art. 3º, da EC nº 47/2005 e . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025680-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 350 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNECESSE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, BEM COMO VIABILIZASSE O AFASTAMENTO DOS ENFERMEIROS QUE ESTIVESSEM NO CHAMADO GRUPO DE RISCO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Desde logo, cabe...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Agravo de Instrumento n.º ...11/11/2005 , do Ministério de Estado do Trabalho. e ...10 dias. O decreto de emergência do Governo Estadual. foi publicado ... -
Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
...Desde 2005, o tráfico demonstra registros superiores aos ... . 10 Como o Decreto natalino de indulto de 22 de dezembro de 2016 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0839636-63.2022.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 30155748 DO PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A: (I) IMPLANTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, OBSERVADOS A JORNADA DE TRABALHO E O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS CUJA BASE DE CÁLCULO FOSSE O...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Apelações Cíveis n.º ...salarial;. (vii) o Decreto n.º 45.692/2016 declarou o estado de. calamidade ...5 de julho de 2005.” (grifos nossos). 26. Poder Judiciário. ... -
Processo nº 0313682-92.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 121) que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos, Determinando Aplicação Da Alíquota Genérica de 18%, Acrescida Do Adicional Relativo Ao Fundo de Combate À Pobreza, Até que Sobrevenha Legislação que Fixe Novo Percentual. Determinou a Devolução Dos Valores Indevidamente Cobrados, Osbervada a Prescrição Quinquenal Desprovimento Dos Recursos Do Réu e Do...
... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ...sua . inconstitucionalidade . (AI- . 2005.017.00027, . julgada . em . 27/03/2006). . ...Decreto 27.427/2000, e no art. 14, . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445305-12.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 321) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RÉUS A ELABORAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00; (II) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECLAMADOS A NÃO PERMITIR...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Apelação Cível 0445305-12.2015.8.19.0001 (A). ...regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.183/2005. Informou ter sido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055511-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 01, DO ANEXO 01) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU PAGUE À EX-MULHER CONTRAPARTIDA PELA OCUPAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$4.916,66. Na origem, cuida-se de ação de divórcio...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Agravo de Instrumento n.º ...parcial de bens. Narrou que, em 2005, o casal. comprou sítio situado em Rio Claro no ...DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, APÓS O DECRETO. DE DIVÓRCIO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ... -
Processo nº 0024304-06.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegações de Omissão, Contradição e Pedido de Prequestionamento. Aclaratórios Interpostos Pela Ré que Devem Ser Rejeitados. Nos Termos Do Artigo 1.022 Do Ncpc, Os Embargos de Declaração São Pertinentes para Esclarecer Obscuridade Ou Eliminar Contradição; Suprir Omissão de Ponto Ou Questão sobre O Qual Se Devia Pronunciar O Juiz, de Ofício Ou a...
...2005 A AGOSTO/2013, . ... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ... com o artigo 2º do Decreto Lei Estadual nº . 553/76: . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049185-07.2020.8.19.0000 (Cível), 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 2596 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES EM NOME DA AUTORA, NO QUE EXCEDE A ALÍQUOTA DE 18%. Trata-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Agravo de Instrumento nº ...n.º 2005.017.000027 e 2008.017.000021. Num. primeiro ...2, e inciso VIII, item 7, do Decreto nº 27.427, do. ano de 2000, do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012141-70.2020.8.19.0026 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 260) QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PARA DETERMINAR AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Apelação Cível n.º 0012141-70.2020.8.19.0026 ...Decreto estadual n.º 45.692/2016, com respaldo no. ...5 de julho de 2005.” (grifos nossos). Desta forma, há previsão ... -
Processo nº 0171961-79.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 458) que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos e Condenou a Requerida Ao Pagamento de Indenização Securitária No Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Agravo Retido e Apelo Da Ré a que Se Nega Provimento e Recurso Da Autora a que Se Dá Provimento, para Reconhecer O Dano Moral e Condenar a Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória (r$5.000,00). Cinge-se a
... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ...11.101/2005 não impede a incidência da correção . ...Asseverou que, ante o decreto de liquidação extrajudicial, . ... -
Processo nº 0008422-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 60, Do Processo Principal) que Deferiu a Tutela Antecipada para Autorizar a Autora a Recolher O Icms Incidente sobre O Serviço de Telefonia de Acordo Com a Alíquota Geral de 18%, Até que Seja Proferida a Sentença de Mérito, Com Aplicação Do Art. 932, Inciso V, A, Do Ncpc. Recurso Do Primeiro Réu, Estado Do Rio de Janeiro, a que Se Nega Provimento. No...
... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ...27/2005 . e . nº . 21/2008, . declarou . a . ...inciso VIII, item 7, do Decreto" nº 27.427/2000. . Referidos . acórdãos\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071152-40.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DENEGA-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, §5.º, DA LEI N.º 12.016/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pleiteou suspensão da exigibilidade do...
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Mandado de Segurança nº: ...que, regulamentada pelo Decreto n.º 45.810/2016, instituiu o. FUNDO ESTADUAL DE ...ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 12/09/2005; AgRg no. Ag 1.160.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051024-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 425) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESSE PERDURAR, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO QUE FIXE NOVO PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 199, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO, E; RESTIUIÇÃO
.../RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. Apelação Cível nº 0051024-69.2017.8.19.0001 ...n.º 2005.017.000027 e 2008.017.000021. O. Egrégio Órgão ...“2”, e inciso VIII, “7”, do Decreto n.º 27.427/2000. Posteriormente, a Lei. n.º ... -
Processo nº 0304416-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 373) que Julgou Procedente O Pedido, Concedendo a Segurança e Aplicando a Alíquota Genérica de 18% Prevista Na Lei e No Ricms Em Relação Ao Fornecimento de Energia Elétrica e Serviços de Telecomunicação, Acrescida Do Adicional Relativo Ao Fundo de Combate À Pobreza, Enquanto Este Perdurar, Até que Sobrevenha Legislação que Fixe Novo Percentual. Apelo Do...
...2005... – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 . . ...Decreto nº 27.427/2000, que regulamenta a Lei ...