decreto 5412
- DECRETO Nº 5412, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Regulamenta a Medida Provisoria 246, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Setor Ferroviario e o Termino do Processo de Liquidação da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos das Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e da Outras Provid...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ... Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5412/2013. Deputada Rosane Ferreira - PV/PR. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de ...
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Acórdão Nº 1270751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o
... asp sob o código 67BE-6B82-89E2-BEF5 e senha 2231-5412-7696-0536 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N. 420/92. LEI N ... 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE ... -
Decisão monocrática Nº 209177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... do sítio eletrônico do Tribunal paulista ter sido enviado o decreto condenatório, em 22.11.2021, à imprensa oficial, para publicação ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... promessa de doação, nos termos da Lei Municipal nº 3.795/2016 e Decreto Municipal nº 5.412/2019, visando a instalação de indústria junto ao ...
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AVISO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2020
... promessa de doação, nos termos da Lei Municipal nº 3.795/16 e Decreto Municipal nº 5.412/19, visando a instalação de indústria junto ao ...
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Acórdão Nº 195153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrênci
... Súmula 691/STF. Alega inidôneos os fundamentos do decreto prisional e ... excesso de prazo da custódia cautelar. Sustenta ausência ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2DC-5412 ... -
Acórdão Nº 0000925-94.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE MESMO APÓS O JULGAMENTO DA ADI Nº 6.724. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. a) Em que pese o julgamento procedente da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.724/PR pelo STF, bem como a promulgação do Decreto Estadual nº 1.887/2023, não se vislumbra...
... promulgação do Decreto Estadual nº 1.887/2023, não se vislumbra ... perda do objeto processual ... -
aviso de HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2020
... promessa de doação, nos termos da Lei Municipal nº 3.795/2016 e Decreto Municipal nº 5.412/2019, visando a instalação de indústria junto ao ...
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Acórdão Nº 0706795-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO MATERIAL INERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. PLANILHA DE DÉBITOS QUE NÃO SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, COMO DEFENDIDO PELO APELADO. VALORES PARCIALMENTE DEVIDOS. CONDOMÍNIO QUE NÃO SE DESINCUMBIUDE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃOAPE
... água, nos termos da lei municipal n. 5.412, decreto estadual n. 33439 e lei estadual n ... 7.081, uma vez que o abastecimento ... -
Acordão nº (RO)0063385-52.2007.5.06.0011 (00633.2007.011.06.85.6) de 1º Turma, 16 de Junio de 2009
37, II e V, DA CF/88). DEC. Nº 3.277/99, ART. 3º, § 3º. DEC. Nº 5.412/05. DEC. Nº 5.476/05. CONTRATO DE TRABALHO COM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. A contratação de técnico, com fundamento no Decreto nº 3.277/99, art. 3º, § 3º e ainda lastreada no art. 443, § 2º e 452, in fine, da CLT , não se reveste do caráter da ilegalidade, na medida em que estava afeta à liquidação de empresa do porte da RFFSA e...
... A contratação de técnico, com fundamento no Decreto nº 3.277/99, art. 3º, § 3º e ainda lastreada no art. 443, § 2º e ... - DECRETO Nº 5476, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 3.277, de 7 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a., - Rffsa.
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº PG-5412/2020
... 13.303/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, da lei n. 10.520/2002 e do Decreto n. 10.024/2019, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO: PG-5412/2020 para fornecimento de isoladores poliméricos. - abertura ...
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Acórdão Nº 191510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 691/STF, é...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C306-BF1D-B0ED-5412 e senha 19DD-E856-B946-86F3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... HC 191510 AGR / RJ ... – o respectivo decreto data de 2016 –, após ter sido decretada ... sua revelia e ser suspenso ... -
Decisão monocrática Nº 227739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... impugnada, o contexto da prisão não indica haver teratologia no decreto prisional, tendo sido devidamente fundamentado na garantia da ordem ...
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Acórdão Nº 6738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 15.043, de 21 de dezembro de 2004, e, por arrastamento, Decreto 6.227, de 26 de agosto de 2005, ambos do Estado de Goiás. Critérios para o credenciamento dos despachantes autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso...
... Lei 15.043, de 21 de ... dezembro de 2004, e, por arrastamento, Decreto 6.227, de 26 de agosto de ... 2005, ambos do Estado de Goiás. Critérios ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9299 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2016
... DECRETO “E” Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 ... Reconhece à ...
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Processo Nº 5412/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Marzo de 1993
... Basicos Da Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, E Todas As Suas Fases, Que Devem Pautar-se De Conformidade Com As Disposi$#es Do Decreto-lei 2300/86, Evitando Que Seus Atos Comprometam, Restrinjam Ou Frustem O Carater Competitivo Dos Procedimentos Licitatorios; Reveja As Contrata$#es ...
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Diário dos Municípios
... 6º, ... inciso VIII do Decreto Municipal n.º 2.535/2017, que declarou ... Dispensada a licitação para ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela ... condenação dos ... entre alguns acusados como relatado nas alegações finais (fis. 5412/5417). A ... simples leitura das gravações é suficiente para verificar ... -
Despachos
... Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de ... 238, do Decreto nº 9.199/2017. Despacho nº 5412/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9529 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2017
... 02 ... Decreto ...
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Acórdão Nº 6743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas do Estado de Santa Catarina. Profissão de despachante documentalista. Usurpação da competência privativa da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 10.609/1997, os arts. 1º, § 1º, II; 3º e 5º da Lei nº 16.578/2015, os arts. 4º, §§ 5º e 6º; 6º e 8º, caput e § 4º, II, da Lei nº 17.879
... Preliminar afastada ... Não conhecimento do pedido quanto ao Decreto estadual ... nº 3.219/1998, tendo em vista que já revogado, quando da ... -
Despachos
... 65, da Lei nº 13.445, de 2017 c/c Art. 221, do Decreto 9.199/2017. Despacho nº ...