decreto 5442 2005

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DECRETO Nº 5442, DE 09 DE MAIO DE 2005. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Receitas Financeiras Auferidas Pelas Pessoas Juridicas Sujeitas a Incidentes Não Cumulativa das Referidas Contribuições.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
Acórdão Nº 1402-006.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... DA NATUREZA FINANCEIRA DA RECEITA.O artigo 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, que vigorou até 30.06.2015, quando foi revogado pelo Decreto nº 8.426, de 2015, reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, incidentes sobre as receitas financeiras.Sem que a parte demonstre, por meio de documentação hábil e idônea, que as receitas se revestem da natureza financeira, não há como se aplicar o benefício.ASSUNTO: NORMAS GERAIS...
Acórdão Nº 3301-013.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... S. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DECRETO 5442/2005. APLICABILIDADEAs receitas auferidas a título de descontos obtidos devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por se tratarem de desconto condicionado e, portanto, receita financeira sujeita à alíquota zero à época dos fatos.JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. APLICABILIDADEIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de...
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
- 50 Anos do código tributário nacional
... 973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ... São Paulo: MP, 2005. p. 97 ... 11. “a receita bruta das vendas ...
Acórdão Nº 3402-011.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... de caráter definitivo.ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA.Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito, bem como os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou...
Acórdão Nº 3402-011.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... de caráter definitivo.ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA.Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito, bem como os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou...
Acórdão Nº 3402-011.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... de caráter definitivo.ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA.Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito, bem como os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou...
Acórdão Nº 3201-010.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... no regime não cumulativo, por força do Decreto 5.442/2005, é irrazoável considerá-las no cômputo da receita bruta, tendo-se em conta a literalidade do §1º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 para fins do que preconiza o inciso II do §8° do art. 3° da Lei n°. 10.833/03..