decreto 5462
- DECRETO Nº 5462, DE 09 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica da Bolivia, da Republica do Chile, da Republica do Paraguai, da Republica do Peru e da Republi...
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por
...10 e 11 do Decreto 63.347⁄68, o Direto-Geral do Departamento de Imprensa Nacional editou a ... -
nº 2000.34.00.043477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Afasta-se a preliminar de decadência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, porque não cuida, a espécie, de anulaç
... forma estabelecida nas Leis nºs 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, no Decreto nº 63.347/68, na Portaria nº 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de ... -
nº 2000.34.00.043424-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O interesse de agir surge quando o agente passa a ter necessidade concreta da jurisdiç
... forma estabelecida nas Leis nºs 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, no Decreto nº 63347/68, na Portaria nº 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de ... -
nº 2000.34.00.042826-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. 1. Afasta-se a preliminar de decadência, nos termos do...
... forma estabelecida nas Leis nºs 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, no Decreto nº 63347/68, na Portaria nº 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de ... -
nº 2000.34.00.046596-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O interesse de agir surge quando o agente passa a ter necessidade concreta da jurisdiç
... forma estabelecida nas Leis nºs 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, no Decreto nº 63347/68, na Portaria nº 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de ... -
nº 2000.34.00.042612-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a apelação dos autores, no processo principal, pelo Tribunal, dando parcial provimento, para assegurar aos autores a percepção da Gratificação de Produção Suplementar desde a indevida redução, nos moldes das Leis nº 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, do Decreto nº 63.347/68 e da Portaria IN
...ção, nos moldes das Leis nº 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, do Decreto nº 63.347/68 e da Portaria IN nº 133/96, ressalvando à Administração ... -
nº 2001.34.00.003103-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PERDA DE OBJETO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA...
... forma estabelecida nas Leis nºs 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, no Decreto nº 63.347/68, na Portaria da Imprensa Nacional nº 133, de 11/12/96 e no ... -
nº 2000.34.00.040830-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PERDA DE OBJETO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA...
... forma estabelecida nas Leis nºs 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, no Decreto nº 63.347/68, na Portaria da Imprensa Nacional nº 133, de 11/12/96 e no ... -
Acórdão, Processo nº 5001528-65.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... rodoviário internacional de cargas, nos termos do artigo 4º do Decreto 5.462/2005, fixada verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
.... No caso, o Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados e mais 2000 hectares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5462/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Não se aplica à massa falida o disposto nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), o síndico está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, visto que não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza...
...Não se aplica à massa falida o disposto nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), o síndico está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, visto que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5462/1992-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 1999
alçada - remessa de ofício. A previsão do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, referente ao benefício do duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à União Federal, não impõe nenuhuma limitação aos processos de alçada inferior ao mínimo legal. Recurso de revista provido.
...PROC. Nº TST-RR-406.720/97.2. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Mm/mt. ALÇADA - REMESSA DE OFÍCIO. A previsão do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, referente ao benefício do duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à União Federal, não impõe nenuhuma limitação ... -
Acesso do Trabalhador às Contribuições Sociais do Contrato de Trabalho como Direito de Exigir
... O Decreto n. 5.462, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática nº 5035111-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2017
...2º, alínea ?b?, item 4?, do Decreto nº 5.462/09, levou à aplicação da penalidade administrativa. Pois bem, ...
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Decisão Monocrática nº 5035111-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2017
...2º, alínea ?b?, item 4?, do Decreto nº 5.462/09, levou à aplicação da penalidade administrativa. Pois bem, ...
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Decisão Monocrática nº 5035111-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2017
...2º, alínea ?b?, item 4?, do Decreto nº 5.462/09, levou à aplicação da penalidade administrativa. Pois bem, ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
...Superveniência do Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº. 8.078/90, fixando normas gerais ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0121711-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...10 e 11 do Decreto 63.347/68, o Direto-Geral do Departamento de Imprensa Nacional editou a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0102298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei n° 4.491/64; 1° da Lei n° 5.462/68; 1°, 2°, 3° e 4°, do Decreto n° 63.347/68; à Lei n° 8.895/94, que alterou o art. 3° da Lei n° ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.10.000235-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, "b", VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução do Segundo Protocolo Adicional ao ...
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Decisões Monocráticas nº 783721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... sejam: Lei nº 4.491, de 21.11.64, Lei nº 5.462, de 27.07.68, Decreto" nº 63.347, de 02.10.68, Lei nº 8895, de 21.06.94 e Portaria IN 133/96. N\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 783721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... sejam: Lei nº 4.491, de 21.11.64, Lei nº 5.462, de 27.07.68, Decreto" nº 63.347, de 02.10.68, Lei nº 8895, de 21.06.94 e Portaria IN 133/96. N\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1425580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º, XII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. ...