decreto 5483
- DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
...DECRETO" QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, . NÃO A LEI N. \xC2"... - Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
...DECRETO 5.483/2005. PENA . ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
...4. A Sindicância Patrimonial, regulamentada pelo Decreto 5.483, de 30 de junho . ... -
Acórdão Nº 0002831-41.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DECORRENTE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI ESTADUAL Nº 2.669/2012. APLICAÇÃO DO TEMA N°1.075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nota-se que por meio da Portaria nº 1.225, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.013, em 18 de dezembro de 2017, o Secretário de Estado da Administração
...15 do Decreto nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, e com o art. 20, da Lei nº ... - Decreto nº 9.694 de 30/01/2019. Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão da Presidência nº 32924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a. evolução patrimonial que caracteriza a ... -
Decisão da Presidência nº 34251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...8º do Decreto nº 5.483/2005). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ...
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Decisão monocrática Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...ão indevida do ônus probatório, enfatizo que, nos termos do Decreto nº 5.483/2005, a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade ...
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
...13 da Lei n. 8.429/1992 e o Decreto n. 5.483/2005. Suscita a ilegalidade de provas utilizadas para a ...
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Decisão da Presidência nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita de toda prova produzida quando ...
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita de toda prova produzida quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015904-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
...ção de sindicância patrimonial, por força do artigo 8º do Decreto n.º 5.483, de 30.06.2005: . Propósito do procedimento instaurado ...
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Decisão monocrática Nº 36367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
...Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Improbidade administrativa
.... O Decreto-Lei 359/1969, que em seu art. 1º instituiu, no Ministério da Justiça, a ...
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Acórdão Nº 36842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO...
...18, e-doc. 49). Sustenta que “o § 3º do art. 9º do decreto 5.483/2005 impõe que o processo. administrativo disciplinar com escopo de ... -
Decisão monocrática Nº 37259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
...Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
...317 do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 21 do Decreto n. 3.688/1941 (praticar vias de fato), tendo sido absolvido por sentença ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
...Precedentes. 6. Nos. termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução. 9. Documento assinado ... -
Decisões Monocráticas nº 35835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... “(..) Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Decisão da Presidência nº 34817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...