decreto 5484 05
- DECRETO Nº 5484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Politica de Defesa Nacional, e da Outras Providencias.
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Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
...Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2017. . R. Dir. sanit., São Paulo v.19 ...Mais especiicamente, é no Decreto n. 5.484/1928 4 que se determina que “os ... -
Decisão monocrática Nº 221246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...ódia cautelar do recorrente, validando o decreto preventivo, por tais fundamentos:. Em ...ão da constrição preventiva de Márcio em 19/05/2022, após reunir elementos suficientes para a ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... União para 2020 (Projeto de Lei Federal nº 05/2019-CN). As metas refletem a estratégia fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
...DECISÃO IMPUGNADA QUE AFASTAVA RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PREVISTAS EM DECRETO MUNICIPAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO JULGADO PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL NA ORIGEM. CARÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
...DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. FUMUS BONI IURIS. ...Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno DJe de 16/05/2016). . Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato ...
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Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
...DECISÃO IMPUGNADA QUE AFASTA RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PREVISTAS EM DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO NORMATIVO EDITADO EM ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... 313 Nesse sentido: Decisão nº 110, de 31/05/1854. Cf. CUNHA, Manuela Carneiro da (org.) ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... em 1928, com a promulgação do Decreto 5.484, legisladores e juristas conseguiram ....leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-5484-27-junho-1928- ...: https://doi.org/10.1590/1806-93472018v38n79-05 . Acesso em: 01 ago. 2020. . DOUZINAS, Costas. ... -
Decisão monocrática Nº 1332105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
...VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO. DECRETO EXECUTIVO Nº 9.262/2018. APELO IMPROVIDO. . ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... legais (Lei de Terras de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), bem como na ...ão da Constituição Federal de 1988, a saber, 05 de outubro de 1988. Ao optar pela teoria do fato ... -
O pensamento juridico sobre o indigena em periodos de modernizacao/The legal tought on indigenous populations under modernization cycles.
...2. O purgatorio juridico elaborado pelo decreto 5.484 de 1928. . Apenas as doutrinas juridicas da ...
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Acórdão Nº 1415876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. PISO SALARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO...
...regente (Lei 10.254/90 do Estado de Minas Gerais e Decreto. Estadual 35.330/1994), para prestar serviço temporário de. excepcional .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E953-6955-914F-5484... -
Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
.../2013 - norma considerada principal - e do Decreto nº 38.726/2014 - norma considerada consequente, ... decorrem do fato de a Lei nº 3.985/05 ter criado o cargo de Agente Auxiliar de Creche, ...
- DECRETO Nº ., DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. Institui o Comite Ministerial de Formulação da Estrategia Nacional de Defesa.
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Acórdão Nº 6754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006
...consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do. conteúdo da ...06/05/1994 ). É também da jurisprudência da Corte, ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui Ã
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ALVARÁ Nº 5.484, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
.../lsr.nellco.org/nyu_plltwp/374 (extraído em 01/05/2017), p. 26. . 11 “o homem é um ...Em complemento, cumpre aduzir o Decreto nº 426, de 24 de julho de 1845, denominado ... -
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...26, Decreto-Lei n.o 2.848/1940), (3) esses casos recaem numa ... (consolidada no Decreto n.o 10.088, de 05 de novembro de 2019, art. 2, inciso LXXII, Anexo ...
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PORTARIA Nº 5.484, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em ...
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PORTARIA MCOM Nº 5.484, DE 4 DE MAIO DE 2022
...ÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 27 de junho de 2022, publicado no DOU de 27 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SETO/ME Nº 5.484, DE 16 DE MAIO DE 2022
...3º, inc. III e § 2º do Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, bem como o ...