decreto 5488 2005
- DECRETO Nº 5488, DE 08 DE JULHO DE 2005. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 4.939, de 29 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre a Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimonio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças.
-
DECRETO Nº 6346, DE 08 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Decreto 4.939, de 29 de Dezembro de 2003, Transferindo Competencias da Casa Civil Relativas Ao Planejamento e a Execução Orçamentaria e Financeira das Atividades Finalisticas para Orgão da Estrutura Essencial da Presidencia da Republica.
... Art. 3o Fica revogado o Decreto no 5.488, de 8 de julho de 2005 ... Brasília, 8 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da ...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... 2, em 2005 --, sem cogitar da ... possibilidade de criação ... financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da ... eficácia ... -
Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...
... PROVA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, ... INCONFORMISMO COM APLICAÇÃO ... p. 261) ... Assim, em 12/8/2005, quando o irmão do réu, Sr. Algacir Marcos ... -
PORTARIA Nº 5.488/IFSP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
... atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário ... 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o ...
-
Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 16-C, caput, e inciso II, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017. Alteração substancial do art. 16-C, II, da Lei 9.504/1997 após o ajuizamento da ação. Perda parcial de objeto. Preliminares: a) ausência de juntada do ato normativo impugnado – rejeição; b) ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo – acolhimento.
... integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, ... Celso de Mello, Plenário, ... DJ de 29/4/2005 ... 7. A ausência de impugnação específica ... -
Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Ementa Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 8.531/2019, do Estado De Sergipe. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – Ansemp. Alteração do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe. Preliminar. Ausência de impugnação específica de todos dispositivos da lei questionada. Falta de de impugnação da totalidade do quadro...
... integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral ... Celso de Mello, Plenário, ... DJ de 29/4/2005 ... 7. A ausência de impugnação específica ... - Acórdão, Processo nº 5001311-74.2022.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
-
Acórdão Nº 0020920-46.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não observadas integralmente as disposições das normas coletivas que instituíram o banco de horas, não há como reputá-lo válido, sendo devidas as horas extras respectivas, acrescidas do adicional legal ou normativo. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do TST, que se destina ao sistema de compensação de horário semanal.
... 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - O tempo ... -
On the military-entrepreneurial regime of occupation of the Rio de Janeiro favelas: a (critical) analysis of the UPPs/ Sobre o regime empresarial-militar de ocupacao das favelas do Rio de Janeiro: Uma analise (critica) das UPPs.
... segregacionista aparece no proprio decreto de criacao das UPP's pensado para criacao de uma ... 1330 1137 1048 855 524 415 415 Resistencia 2005 Autos de Resistencia 1098 2014 Autos de 582 ... 2013 Desaparecime 4562 4633 5095 5425 5473 5488 5934 6004 ntos 2014 Desaparecime 5014 ntos Fonte: ...
-
Acórdãos nº 1591315-37.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2014 – Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU – Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca – Isenção tributária...
... nº 1591315-37.2015.8.26.0090 -Voto nº 5488 2 Apelação nº 1591315-37.2015.8.26.0090 ... fiscal IPTU do exercício de 2005 Insurgência contra sentença que ... foi desapropriada pelo Decreto nº 47.791/2003 e devidamente ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... do artigo 34 do Decreto Estadual nº 49.688/2005 ... destacam-se as seguintes realizações: Em ...
-
Diário dos Municípios
... DETERMINA O DECRETO N° 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016, LEI ... Nº ... 2005 e 10.024/2019, torna ... público, que realizará ... (11) 2630-5486/5488/5489, preferencialmente contatar pelo ... e-mail ...
-
Acórdão Nº 0044376-57.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ESTELIONATOS CONSUMADOS (06). A)SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 171, CAPUT, POR SEIS VEZES (FATOS 03 A 08), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; B) ABSOLUTÓRIA DOS...
... CAMPOS DE OLIVEIRA e sua família desde 2005, ... como caseiro e doméstica; confiavam nele e ... de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das ... -
SECRETARIAS - EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução ... 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei ... Complementar nº 328 de ... 40384/2018 ... 5488/SGPA/SEMA/2021 ... MARCOS ELPIDIO PADILHA ...
-
Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, a busca e apreensão do bem ... Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 392-5): "( ... ) Nenhum médico, por mais ... 5488, necessita de avaliação e acompanhamento com ...
-
Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... Ltda Chacara Benjamin (GlebaA) 02-02-2021 5488 13377 8,02 Cetesb/Cjd -AgênciaAmbiental de ... Processo GDOC 16919-765184/2005 ... Interessado: Procuradoria Geral do Estado ... do Decreto 56.013, de 15-07-2010. (Portaria PR-6/G-04/2021) ...
-
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ... AAA2184 I/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC 2005 15.662,00 3,50 548,17 ... AAA2372 TOYOTA/FIELDER ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 5488 ... HTH7435 HONDA/CG 125 FAN ES 2009 3.671,00 ...
-
Processo nº 0014073-86.2007.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor. Deferimento Da Liminar de Busca e Apreensão. Contestação Alegando que Não Houve a Regular Notificação Prévia de Constituição de Mora. Aduz O Contestante que Tentou Compor O Seu Débito Perante a Instituição Financeira. Sentença Julgando Extinto O Processo Sem...
... no § 2º do art. 2º do Decreto Lei 911/1969, ... fabricação 2004, modelo 2005, placa MQI5486, chassi nº ... – Fiat – Strada Advent, placa MQI 5488. ... Deferimento da liminar de busca e ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Em remissão ao Decreto Municipal nº 5.907/15, segundo ... o qual o ... DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO.OBS: ORIGEM PROT 5488 ... EXERCÍCIO: 2021 ... INSTRUÇÃO POR: UR-03 ... A Portaria nº 1/2005 de ev. 41 autoriza ITAMAR AGUIAR DE ... SOUZA ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259823-25.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 3.893/02 E 4.620/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO TOPO DA CARREIRA COMO COROLÁRIO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE SE PRESERVE A IRREDUTIBILIDADE
... Tribunal de Justiça nº 5488, publicado no Diário Oficial de 14/12/2011, com ... nº 4.620/2005 ... Custas complementadas pela autora em pdf ... como preceitua a regra do artigo 1º do Decreto nº ... 20.910/1932. Isto porque não foi negado ... -
Processo nº 0259823-25.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 3.893/02 E 4.620/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO TOPO DA CARREIRA COMO COROLÁRIO DA AUSÊ
... Tribunal de Justiça nº 5488 ... nº 4.620/2005. ... Custas complementadas pela autora em ... regra do artigo 1º do Decreto" nº. ... 20.910/1932. Isto porque n\xC3" ...