decreto 5488 2005
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- DECRETO Nº 5488, DE 08 DE JULHO DE 2005. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 4.939, de 29 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre a Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimonio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças.
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DECRETO Nº 6346, DE 08 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Decreto 4.939, de 29 de Dezembro de 2003, Transferindo Competencias da Casa Civil Relativas Ao Planejamento e a Execução Orçamentaria e Financeira das Atividades Finalisticas para Orgão da Estrutura Essencial da Presidencia da Republica.
... Art. 3o Fica revogado o Decreto no 5.488, de 8 de julho de 2005 ... Brasília, 8 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... 1 h ttps://orcid.org/0000-0002-9691-5488 ... Maria Celia Delduque 2 h ... para todas as áreas do governo (CF/88 e Decreto n. 10.531/2020); dois se referem ao SUS (Lei n ... 11.107, de 6 de abril de 2005 [ ... ], a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ...