decreto 54938
- Decreto nº 54.938 de 04/11/1964. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 54938, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera Dispositivos do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 50281865120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... EM 19/12/2019, FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 54.938/2019, QUE INSTITUI O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50328018420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Acórdão nº 50184085720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... dos artigos 22, § 10, da Lei nº 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais; fixou interpretação ...
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Decisão monocrática Nº 1331434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... Decreto Estadual n° 54.938/19 introduziu o Regime Optativo de Tributação, ...
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Decisão monocrática Nº 1347216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DECRETO ESTADUAL Nº 54.938/2019. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AJUSTE DO ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... Neste sentido, já em 1957, o Decreto nº 41.019, caracterizado como a regulamentação do Código de Águas ...
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Acórdão nº 50247594620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADESÃO AO ROT-ST. ART. 25-E, §3º, DO LIVRO III, DO RICMS. PREVISÃO DE ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Afigura-se ilegal exigir, como consequência da adesão ao ROT-ST 2021, conforme contido no art. 25-E, §3º, do Livro III, do RICMS/RS, o estorno do imposto presumido
... ós diversas modificações das regras originalmente previstas no Decreto n. 54.308/18, o Poder Executivo gaúcho alterou o RICMS para determinar ... -
Acórdão nº 50172697020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE TRANSIÇÃO. ROT - ST. ART 25-E, §3º, LIVRO III, DO RICMS/RS. ESTORNO DE IMPOSTO PRESUMIDO RELACIONADO COM MERCADORIAS ESTOCADAS NO MOMENTO DA ALTERAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. LICITUDE DA CONDUTA ESTATAL. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA DO FISCO ESTADUAL CONSISTENTE NO...
... Após, o Poder Executivo editou o Decreto n. 54.308/18, que inseriu os artigos 25-A, 25-B e 25-C no Livro III do ... -
Decisão monocrática Nº 1445931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... 1 ... EM 19/12/2019, FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 54.938/2019, QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50164547320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Defende a possibilidade desta exigência por meio de decreto. Contesta a hipótese de retroatividade tributária, visto que apenas os ...
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Decisão monocrática Nº 1378670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... de disciplinar o procedimento da complementação, foi editado o Decreto n. 54.308/2018, incluindo o art. 25-C ao RICMS. Dessa maneira, ainda que a ...
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A arriscada manutenção da substituição tributária do ICMS
Opinião: A arriscada manutenção da substituição tributária do ICMS
... 426-A do Regulamento do ICMS paulista (RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000), pela suposta (i) ausência de recolhimento desse imposto na ... - DECRETO Nº 59414, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
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Acórdão nº 50879326220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... contrárias à esta, como pretendem fazer, no seu entender, o Decreto Estadual nº 56.225/21 e a Instrução Normativa nº 101, de 09.12.21 ...
- DECRETO Nº 58179, DE 13 DE ABRIL DE 1966. Regula o Disposto Na Lei 4.457, de 6 de Novembro de 1964, Com Relação as Operações de Repasse a Serem Realizadas Pelas Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras - de Emprestimos Obtidos No Exterior, da Nova Redação Aos Paragrafos 3 e 4 do Artigo 166 e Acrescenta o Inciso V Ao Artigo 176 do Decreto 41....
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Decisão Monocrática nº 50197397420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-08-2022
... ÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT, INSTITUÍDO PELO DECRETO" ESTADUAL Nº 54.938/2019. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50096306420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 1. EM 19/12/2019, FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 54.938/2019, QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ...
- DECRETO Nº 64560, DE 20 DE MAIO DE 1969. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968.
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Acórdão nº 50703728920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... ÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT, INSTITUÍDO PELO DECRETO" ESTADUAL Nº 54.938/2019. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 50681756420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... 1. EM 19/12/2019, FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 54.938/2019, QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Fixa os novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º As grades de vencimento base do cargo público de Professor, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Ve...
... DECRETO Nº 54.925, DE 30 DE JUNHO DE 2023 ... Modifica o Decreto nº 44.650, de ...