decreto 54938
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- Decreto nº 54.938 de 04/11/1964. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 54938, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera Dispositivos do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e da Outras Providencias.
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... Neste sentido, já em 1957, o Decreto nº 41.019, caracterizado como a regulamentação do Código de Águas ...