decreto 5505

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  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... presos na Praça dos Três Poderes (e-docs. 5638, 5160, 5154, 5170 e 5505); ... (ii) os três denunciados presos por terem invadido o Congresso ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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