decreto 5570 2005
- DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
...§ 2o. #Revogado pelo Decreto nº 5.570, de 2005. ARTIGO 5. O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de ...
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Acórdão nº 50427216620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO GEORREFERENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Nas ações de usucapião de imóvel rural ajuizada após 31 de outubro de 2005, data da publicação do Decreto nº 5.570/05, tornou-se exigência imediata e obrigatória a apresentação do laudo de georreferenciamento do imóvel para sua correta identificação. A nova
... que na atual redação do artigo 8º do Decreto 4.449/2002, não há obrigação do INCRA de ... posterior à edição do Decreto nº 5.570/2005", cujas normas reafirmam a exigência de apresenta\xC3"... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO. PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DA CERTIFICAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. FATO CONSUMADO. 1. Pretende a parte impetrante que seja apreciado requerimento administrativo de...
...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO. PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DA CERTIFICAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. FATO CONSUMADO. 1. Pretende a parte impetrante que seja apreciado requerimento administrativo de...
...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO. PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DA CERTIFICAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. FATO CONSUMADO. 1. Pretende a parte impetrante que seja apreciado requerimento administrativo de...
...AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ...10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005. Dessa forma, ...