decreto 5576
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- DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... O ato de promoo consubstanciado: ... a) por decreto, para os postos de oficial-general e de oficial superior; e ... b) ...
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Decreto, DECRETO 55.895, DE 19 DE MAIO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relat
... de 2021, ficam introduzidas as seguintes alteraes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAO N 5576 - No Apndice XLVIII, ficam acrescentados os itens 112 a 131 com a seguinte redao: 112 Atropina ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
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Software e tributação
... 6. O Decreto 63.099/17 do Estado de São Paulo. 7. Os precedentes do Tribunal de ...
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Decisão Monocrática nº 5013698-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2013
... Nesta toada, dispõe o art. 682 do Decreto nº 3.000/99: ... Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo ...
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Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares
Decisões afastam ICMS sobre as operações com softwares
... Em São Paulo, a publicação do Decreto 61.791/16 foi seguida, ainda, pelo ajuizamento de Ação Direta de ... [4] Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5576 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 17 do Decreto-Lei nº 25/37 ... No presente caso, não se restou demonstrado, ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.001 , DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... Decreto nº 6.306, de 2007, não cabe cobrança do IOF sobre o valor não quitado ...
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Acórdão Nº 198312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice superável apenas em
... 691/STF. Alega, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto ... prisional, porquanto ausentes os requisitos autorizadores. Argumenta ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5576 ... -
Decisão da Presidência nº 5576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... ( ) DECRETO Nº 61.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em ...
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Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... no modelo defendido pela reclamante, veja-se o teor do da ADI 5576/SP, veja-se: [ ... ] ... 7. Modulação dos efeitos desta decisão, para ... 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da ...
- Decreto nº 87.123 de 26/04/1982. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PELOTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... reclamante, veja-se o teor do da ADI 5576/SP, veja-se: [ ... ] ... 7. Modulação dos efeitos desta decisão, para ... 5º da Lei nº 6.763/75 e ... ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ambos do Estado ... de Minas Gerais, bem como ao art. 2º ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.645, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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Decisão monocrática Nº 1355240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2021
... a incidência do imposto - Questão devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 63.099/2017 que, após a publicação do Convênio 106/2017 ...
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Acórdão Nº 1003-003.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de ... março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 31 DE MAIO DE 2019
... º; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 193, 194, 195, 355 e 357; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9530 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2017
... BOLETIM DE PESSOAL ... ATOS DO GOVERNADOR ... DECRETO “P” N. 5.249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 5.542 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 ... “Abre Crédito Suplementar para ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormentefixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência dacautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termosdo art. 313, inciso III, do Código de...