decreto 55762

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...

• Revista Bonijuris

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Remete-se ao Juízo da Execução a análise quanto à situação econômica da parte reclamante para arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa, porquanto beneficiária da justiça gratuita, ficando, por ora, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano moral ao empregado, sendo este o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 104 deste Tribunal.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos.

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a prova produzida nos autos evidencia que na realidade as Reclamadas detinham participação societária da 1ª Reclamada e, por conseguinte, integravam o mesmo grupo econômico e solidariamente responsáveis para com a empresa principal (1ª Reclamada), nos termos do do art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso provido.

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS . Sendo reiterado o atraso dos salários, é devida a reparação por dano moral.

EMENTA. ARTIGO 467 DA CLT. Correta a sentença ao indeferir a incidência do artigo 467, da CLT, pois a ação foi apresentada depois da decretação da falência incidindo o contido na súmula 388 do TST. Sentença mantida no particular.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Apurada a existência de insalubridade em grau máximo por contato com agentes químicos, sem fornecimento de Equipamento de Proteção Individual com eficiência aprovada para tal finalidade, devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula nº 104...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a prova produzida nos autos evidencia que na realidade as Reclamadas detinham participação societária da primeira Reclamada e, por conseguinte, integravam o mesmo grupo econômico e solidariamente responsáveis para com a empresa principal (primeira Reclamada), nos termos do do art. 2º, § 2º, da CLT....

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