decreto 55841
- Decreto nº 55.841 de 15/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
- DECRETO Nº 57819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 55.841, de 15 de Março de 1965, que Aprova Regulamento para a Inspeção do Trabalho.
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC; 161 da CLT; 5º da Lei 1.533/51; 11 e 12 do DL 200/67; 8º do Decreto 55.841/65 e aos Decretos 83.785/79 e 83.937/79 e Portarias 78/88, 79/88 e ...
- DECRETO Nº 55841, DE 15 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
- DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2021 (55841)
- DECRETO Nº 65557, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 55.841, de 15 de Março de 1965, que Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
- Decreto nº 65.557 de 21/10/1969. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 55.841, DE 15 DE MARÇO DE 1965, QUE APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
- Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
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Portaria n. 3.158, de 18 de maio de 1971
... 913, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, ... Considerando que os §§ F e 2o ...
- DECRETO Nº 1285, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Realização de Concurso Publico para o Provimento de Cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.
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Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei ...
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nº 96.01.48202-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2002
... no artigo 627, alínea "a", da CLT (e por decorrência lógica o Decreto 55.841/65 e Portaria 3.159/71) não se aplica ao presente caso, eis que a ...
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nº 96.01.48202-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2002
... no artigo 627, alínea "a", da CLT (e por decorrência lógica o Decreto 55.841/65 e Portaria 3.159/71) não se aplica ao presente caso, eis que a ...
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nº 1999.01.00.103252-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
... Com efeito, o art. 627 da CLT e o art. 18 do Decreto nº 58.841/65 preceituam que a fiscalização do trabalho observará o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Social, quando no efetivo exercício de suas atribuições legais (Decreto n° 55.841, de 15 de março de 1965), instituída pela Lei n° 7.855, de ...
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Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ...
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NR-28 - Fiscalização e Penalidades
... e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n. 55.841, de 15.3.1965, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da ...
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NR-28 - Fiscalização e Penalidades
... e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n. 55.841, de 15.3.1965, no Título VII da CLT e no § 3e do art. 6e da ...
- Portaria, PORTARIA SES Nº 482/2021 Altera a redação do caput e do inciso II do art. 1º e do inciso IV do art
- Portaria, PORTARIA SES Nº 888/2021 Altera a redação do inciso I, III, IV e V do art. 2º, exclui o inciso IV
- Portaria, PORTARIA SES N° 399/2021. Altera a redação dos incisos III e IV do art. 2º, dos incisos II e III d
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Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e art. 5o e 6o, Decreto n. 95.247, de 17 de novembro de 1987 ... Precedente Administrativo n. 4 ...
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Fiscalização do Trabalho
... 55.841/65, 57.819/66, 65.557/69 e 97.995/89 revogados pelo Decreto n. 4.552/02 ... De todos os dispositivos supra mencionados, no Decreto n ...
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Acórdão Nº 0021039-88.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DUPLA VISITA. VALIDADE DA TAC. VALIDADE DAS ATUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O critério da dupla visita deve ser observado pelos auditores do trabalho antes da lavratura dos autos de infração lançados, pois as fiscalizações pelo MPT não se confundem com as fiscalizações do MTE e, portanto, assim como eventuais multas de tais órgãos...
... 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto n. 4.552/02), a dupla visita será formalizada em notificação que ...