decreto 5598 2005
- Indeferido Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- DEC 8740 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DO APRENDIZ.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 ...
- Decreto N. 5.598, DE 1º de dezembro de 2005
- Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005
- Anexo I - Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-84.2015.5.06.0009), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos...
... ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO ... 10 do Decreto nº 5598/2005 ... Acrescente-se ainda que, no que se ... - Versão original DECRETO Nº 5598, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Contratação de Aprendizes e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 87-14.2012.5.08.0122)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE AQUAVIÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DOS APRENDIZES. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, DO DECRETO Nº 5.598/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...
... 10, § 1º, DO DECRETO Nº 5.598/2005. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20221-16.2020.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES - BASE DE CÁLCULO . A função de motorista demanda formação profissional, conforme previsto no artigo 429 da CLT, estando incluída na CBA (Classificação Brasileira de...
... artigo 10, §2º, do Decreto nº 5.598/2005, não fazendo parte das exceções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-16.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ção aos artigos 9º e 10, § 1º, do Decreto Federal 5.598/05, 429, da Lei nº 10.097/00, 5º, ... ao artigo 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005, não fazendo parte das exceções previstas no ... os artigos 10, §1º e 22, §1º, do Decreto 5598/2005 e 5º, II, da CF/88. Requer o reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-15.2015.5.06.0122), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor...
... COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-41.2015.5.06.0141), 19-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor
... COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-40.2019.5.06.0013), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas, na base de cálculo, todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, embora a função de
... 10 do Decreto n. 5.598/2005, na prática, não demanda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11305-04.2018.5.15.0132)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendênci
... §2º, do Decreto nº 5.598/2005, vigente à época da aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-62.2019.5.12.0041)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. Esta Corte tem firme...
... Decreto nº 5.598/2005. Precedentes ... termos do critério estabelecido no Decreto 5598/05 e na Classificação ... Brasileira ... -
Acórdão Nº 0020509-65.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
... 10 do Decreto 5.598/2005 devem ser incluídas na base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-29.2016.5.06.0010), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E COBRADORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. 1. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 428 e 429, instituiu o contrato de aprendizagem, impondo aos estabelecimentos de qualquer natureza a obrigação de admitir aprendizes em número equivalente a, no mínimo,...
... 52, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.579/2018, reiterando os termos do art. 10 o Decreto nº 5.598/2005, revogado pela novel norma regulamentar, dispôs ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000925-59.2017.5.06.0017), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Verificada a inobservância da cota legal mínima estabelecida nos artigos 429, caput e § 1º, da CLT e 10, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 5.598/2005), para fins de participação de aprendizes no quadro funcional da empresa e ante a inexistência de prova quanto a suposto vício da fiscalização realizada, ou do alegado atraso na tramitaçã
... da CLT e 10, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 5.598/2005), para fins de participação de ... Invoca o art. 15 do Decreto n.º 5598/2005 e argui que " A fiscalização desconsiderou ... -
Acórdão Nº 0021154-91.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O Decreto 5.598/2005, vigente na data da autuação, é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20526-63.2018.5.04.0731)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que não há omissão no acórdão regional, já que a controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da reclamação, não implica negativa de ...
... 429 da CLT e 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005, que tratam do número de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-93.2016.5.06.0144), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES A INTEGRAR O QUADRO DO ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. "O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no...
... e ante as orientações que se extraem do Decreto nº 5.598/2005, é certo afirmar que apenas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-92.2013.5.06.0121), 05-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE APRENDIZAGEM. ARTIGOS 428 A 433 DA CLT E DECRETO Nº 5.598/2005. Para a descaracterização do vínculo de aprendizagem, imperiosa a demonstração da violação aos termos dos artigos 428 a 433 da CLT e Decreto nº 5.598/2005, no que concerne à formação profissional do aprendiz. Recurso Ordinário improvido.
... ARTIGOS 428 A 433 DA CLT E DECRETO Nº 5.598/2005. Para a descaracterização do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 692-68.2010.5.04.0662) 15-08-2018
... NÃO PROVIMENTO ... da CLT e do Decreto nº 5.598/2005, a formação ...