decreto 5598 2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO. MOTORISTA E COBRADORES. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO.Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes, em percentual de 5 a 15% dos seus trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO CERTO, PORÉM GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO. O pedido formulado pela parte em sua exordial é certo, qual seja (afastar a exigência da Delegacia Regional do Trabalho de contratação de menores aprendizes segundo o total de empregados dos seus estabelecimentos, uma vez que está expresso, determinado e guarda correspondência com a causa...

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo...

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTAS DE ÔNIBUS. NÚMERO DE APRENDIZES. REDUÇÃO DO MÍNIMO DE 5% DOS TRABALHADORES EXISTENTES EM CADA ESTABELECIMENTO, CUJAS FUNÇÕES DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DE IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. À luz dos arts. 429 da CLT e 10, § 2

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Atento à legislação consolidada, o Decreto nº 5.598/2005 regulamentou a matéria atinente à contratação de aprendizes, e em seu artigo 14 determinou que ficam dispensadas da contratação de aprendizes as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educaç

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (ART. 429 DA CLT). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO . Caso em que o contrato de aprendizagem é inválido porque não foram atendidos os requisitos da CLT e do Decreto nº 5.598/2005, quanto à formação técnico-profissional e à jornada de trabalho do aprendiz, reconhecendo-se o vínculo de emprego diretamente com o empregador. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE . A súmula nº 90

EMENTA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. FUNÇÃO DE VIGIA. A função de vigia compõe a base de cálculo da cota de aprendizagem, prevista no art. 429 da CLT, consoante o disposto no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005, vigente à época dos fatos. Considerando que implica atividade de risco e que Lei 7.102/1983 exige idade mínima de 21 anos para o exercício da profissão de vigilante, a qual a função de vigia...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. EMPREGADO MOTORISTA, MANOBRISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de considerar os empregados que exercem as funções de motorista, manobrista e...

RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM. Constatando-se que - no prazo que lhe foi assinado para adequar a participação de aprendizes ao seu quadro funcional - não cuidou a empresa de observar a cota mínima legalmente fixada(artigos 429, caput e § 1º, da CLT e 10, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto 5.598/2005), mostra-se descabida a...

EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. INCLUSÃO DOS MOTORISTAS E COBRADORES. As funções de motoristas e cobradores de transportes coletivos devem ser incluídos na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, porquanto não estão inseridas nas exceções do art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PISO NORMATIVO. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS COMERCIÁRIOS. EMPACOTADORES E EMBALADORES. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. APELO IMPROVIDO. A distinção entre pisos normativos da categoria profissional dos comerciários somente permite divisar razoabilidade nos limites eleitos pelos Convenentes, mediante critérios de territorialidade (município de prestação dos serviços)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES A INTEGRAR O QUADRO DO ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. "O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no...

EMENTA NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES PARA CÔMPUTO DE APRENDIZAGEM. ATIVIDADES DE VENDEDOR E OPERADOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O Decreto 5.598/2005, que regula o art. 429 da CLT, é expresso em determinar a utilização da Classificação Brasileira de Ocupações para análise de quais funções demandam formação profissional. Havendo previsã

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. A total ausência de transcrição do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da ajuda alimentação. Insiste a reclamante que, mesmo na condição de aprendiz, faz jus ao recebimento de ajuda alimentação, prevista na cláusula 19ª da Convenção Coletiva de Trabalho do comércio varejista. A reclamada, por sua vez,

MANDADO DE SEGURANÇA. COTA DE APRENDIZAGEM. NÚMERO INCONTROVERSO DE APRENDIZES. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A contratação de aprendizes decorre de obrigação legal, para as funções que demandem formação técnico-profissional, na forma prevista no artigo 429 da CLT e no art. 9º do Decreto nº 5.598/2005. Ante o reconhecimento parcial pela empresa de que um determinado número de aprendizes...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. Afastada a irregularidade de representação do recurso de revista, impõe-se o exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível...

I - AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS . SÚMULA 296, I, DO TST. Não merece reparos decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque a divergência...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pela reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. Não prosperam as insurgências do Sindicato acionante quanto à inclusão de motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes, tendo em vista que o art. 10, do Decreto nº 5.598/2005, responsável por regulamentar a contrataçã

EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Hipótese em que a Fundação reclamada tem, entre suas finalidades, o desenvolvimento da educação e pesquisa, sem fins lucrativos, possuindo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, enquadrando-se na exceção disposta no § 1º-A do artigo 429 da CLT e no inciso II do artigo 14 do Decreto nº 5.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA PARA OS FINS DA COTA DE MENORES APRENDIZES. INCLUSÃO TRABALHADOR RURAL. INCORREÇÃO QUE NÃO SE DESCORTINA. 1. Tendo em vista as diretrizes traçadas pelos artigos 428 e 429 da CLT, e 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005, indene de dúvidas é a circunstância de que a atividade de trabalhador rural exige formação profissional, para...