decreto 5598 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-51.2018.5.06.0018), 28-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor...
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Processo Nº 5781/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Enero de 2015
Objeto: INTERESSADOS: DEIVID WESLEY DOS SANTOS PASCHOA EDITAL nº: 01/2012 LEI AUTORIZADORA: Decreto nº 5.598, de 01/12/2005.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
... Decreto ... -
Processo Nº 5449/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: INTERESSADOS: Júlio Gustavo Moreira Leite e outros - EDITAL Nº: 02/2013 - LEI AUTORIZADORA: Decreto Nº 5.598, de 01/12/2005.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... fundamentadas no Decreto ... -
Processo Nº 5450/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 2014
Objeto: INTERESSADOS: Paulo Ricardo S. N. Santos e outros - EDITAL Nº: 02/2013 - LEI AUTORIZADORA: Decreto Nº 5.598, de 01/12/2005 - EMERGENCIAL.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-46.2013.5.20.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ATO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE COTAS - JOVEM APRENDIZ - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇ
... único do artigo 6º e artigo 8º do Decreto 5.598/2005 impõe às ... entidades do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso é verdadeiro mesmo com o advento da Lei n. 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o direcionamento dado pelo Colendo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0030334-79.2018.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Fabiano Marcelo da Silva Rocha ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRECEDENTE DO
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Acordão nº 01408-2007-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. ARTIGO 429 DA CLT. DECRETO Nº 5.598/2005. O artigo 10 do Decreto nº 5.598/05 (norma jurídica que regulamenta o artigo 429 da CLT) dispõe claramente que o percentual de contratações de aprendizes será definido pelo número de empregados da empresa que atua em atividades que demandem formação profissional, nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Não há...
... ARTIGO 429 DA CLT. DECRETO Nº 5.598/2005 ... A sentença condenou a ... -
Acordão nº 00270-2008-511-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Além da pena de confissão aplicada à autora, todas as provas juntadas aos autos demonstram a regularidade do contrato de aprendizagem, nos moldes do Decreto 5.598/2005. Nega-se provimento.
... preenchidos os requisitos previstos no Decreto 5.598/2005 ... Sem razão. Inicialmente, cumpre ... -
Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 491, de 12 de janeiro de 2005 ... Dispõe sobre a incidência do imposto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1515-17.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA DO RAMO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZES. Aresto inservível, porquanto proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (OJ nº 111 da SBDI-1 do TST). Também não se constata a violação dos arts. 405 da CLT, 7º, XXXIII, da CF/88 e 3º da Lei nº 6.224/75,...
... estabelecimentos de qualquer natureza; o Decreto nº 5.598/05, que regulamenta a contratação de ... , honorários advocatícios com base na IN 27/2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 43501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Decisão monocrática Nº 43501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei ... 86, de 3.3.2005, do Ministério do Trabalho, bem como na NRR-1, ...
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Acórdão Nº 43501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de...
... do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que ... atendam às ... -
Decisão monocrática Nº 43902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Acórdão Nº 46268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional referente ao Tema 1.046 (“validade de norma coletiva de trabalho que limita ou...
... cota social prevista no artigo 66 do Decreto 9579, ... bem como observar constantemente a ... 5.598 2005, de jovens que atendam às suas especificidades e ... Decreto 5598/2005, com idêntica redação dada pelo art.66 do ... -
Acórdão Nº 43501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência
... do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às ... -
Apêndice
... em radiologia e foi regulamentada pelo Decreto n. 92.790, de 17.6.1986 (DOU 18.6.1986) ... — RO 00530.2005.601.04.00.4 — 8ª T. — Rel. Juiz Carlos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida...
... - violação ao artigo 10, do Decreto nº 5.598/05 ... - violação ao artigo ... de, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10 ... Para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
... - violação ao artigo 10, do Decreto nº 5.598/05 ... - violação ao artigo ... de, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10 ... Para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000210-17.2017.5.07.0008), 2019-11-22
... No caso dos autos, o Decreto" nº 5.598, de 2005, o qual regulamenta a contrata\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001693-16.2016.5.07.0009), 2019-07-31
... - violação ao artigo 10, do Decreto nº 5.598/05 ... - violação ao artigo 145, ... de, os artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.598/2005 dispõem que: "Art. 10. Para a definição das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001556-46.2016.5.07.0005), 2020-03-16
... - violação do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005 ... Afirma que "na definição ...