decreto 5598 2005
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Decisão monocrática Nº 43902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2021
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... 5.598/2005. (327) “Art. 430. Na hipótese de os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001693-16.2016.5.07.0009), 2019-02-19
... 10 do Decreto n. 5.598/2005. Portanto, deve ser considerada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000813-15.2017.5.07.0033), 2018-08-27
... ções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto n.º 5.598/2005. Portanto, não há razão para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080248-69.2019.5.07.0000), 2020-07-06
... ; b) decisão no Acórdão com base em Decreto nº 5.598/2005, o qual já teria sido revogado; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000485-26.2018.5.07.0009), 2020-07-04
... de aprendizagem, bem como sobre o Decreto 5.598/2005", aduzindo que o art. 26 do referido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1574-29.2010.5.19.0010)
... de Trânsito Brasileiro; e 3º e 6º do Decreto nº 5.598/2005; da Lei nº 10.097/2000 (Lei da ...
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Portaria GM/MTE n. 723, de 23 de abril de 2012
... 8o do Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 53241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... , disposta nos artigos artigos 57 e 66 do Decreto no 9.579/18 ... Em face desta decisão a ... 5.598/2005, cuja finalidade é a inserção qualificada do ...
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Acórdão Nº 0020792-77.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... 429 da CLT e Decreto" 5598/05. Inexistente ilegalidade no auto de infra\xC3" ... regulamentado pelo Decreto nº 5.598/2005 ... Refere que a fiscalização verificou que ...
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Sentença nº 1002071-29.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... formação profissional, nos termos do Decreto nº 9.579/2018, e não apenas aquelas do setor ... 428 a 431 da CLT, pelo Decreto 5.598/2005 e Decreto 9.579/2018.O contrato de aprendizagem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1432-91.2015.5.12.0059)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - NÚMERO MÍNIMO DE APRENDIZES - BASE DE CÁLCULO - MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS O acórdão embargado reflete a jurisprudência do Eg. TST no sentido de ser devida a inclusão das funções de motorista e de cobrador...
... -se, pois, que § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 ... excetua apenas as ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001612-64.2016.5.07.0010), 2018-09-21
... - violação do artigo 10 do Decreto 5598/05 ... - afronta ao artigo 145 do Código ... O artigo 10 do Decreto nº 5.598/2005" dispõe que: \"Art. 10. Para a definição das fun\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001705-87.2017.5.07.0011), 2019-09-12
... O Decreto n¿ 5.598/2005 n¿o exclui das fun¿¿es que ... no artigo 10, par¿grafo 1¿ , do Decreto 5598/05 , consequentemente, n¿o poder¿ ser exclu¿da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001705-87.2017.5.07.0011), 2019-11-04
... - art. 145 do CTB ... - art. 10 do Decreto nº 5.589/05 ... - divergência ... no artigo 10, parágrafo 1º , do Decreto 5598/05 , consequentemente, não poderá ser excluída ... 10, parágrafo 1º do Decreto nº 5558/2005. Por conseguinte, não há razões para excluir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100902-09.2017.5.01.0067)
... - Violação ao art. 10 do Decreto nº 5.598/05 ... Registrou o Regional: ... Decreto nº 5.598/2005, que estabelecem, respectivamente, a cota mínima ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-29.2016.5.06.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. MOTORISTAS E COBRADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à...
... porquanto o Decreto regulamentador da matéria é expresso no sentido ... 10 do Decreto nº 5.598/2005, está equivocada, ... trazendo à ... -
Decisão monocrática Nº 46287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Decisão monocrática Nº 46268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... ao cumprimento das cotas do artigo 9º do Decreto nº 5.598 2005, de jovens que atendam às suas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000485-26.2018.5.07.0009), 2020-10-23
... - violação ao Decreto n. 5598/2005 ... Alega a recorrente: ... "a ...
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Os Programas Nacionais da Justiça do Trabalho e MPT de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem
... , regulamentada pela nova redação do Decreto n. 5.598/2005 ... Pois bem. Passo ao primeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-46.2013.5.20.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ATO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE COTAS - JOVEM APRENDIZ - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇ
... único do artigo 6º e artigo 8º do Decreto 5.598/2005 impõe às ... entidades do ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... 11.180/2005). Registre-se que, embora se trate de um pacto ... Nos termos do Decreto n. 5.598, de 1 o .12.2005, que regulamenta a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1538-88.2016.5.12.0036)
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM . ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO VIOLADO O ARTIGO 428 DA CLT. 1. Trata-se de ação declaratória de...
... 52, §2º, do Decreto n. 9.579/2018, mesmo as funções proibidas para ... , DA CF/88, 428 E 429 DA CLT, DECRETO 5.598/2005, DECRETO ... 6.481/2008, PORTARIAS DO ... -
Instrução normativa SIT/MTE N. 97, de 30 de julho de 2012
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ...