decreto 5598
- Indeferido Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
- Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
- DEC 8740 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DO APRENDIZ.
- Decreto N. 5.598, DE 1º de dezembro de 2005
- Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005
- Anexo I - Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005
- Versão original DECRETO Nº 5598, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Contratação de Aprendizes e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000608-24.2018.5.06.0018), 28-11-2019
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REGULARIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. O Contrato de Aprendizagem firmado entre o reclamante e o Banco réu, por intermédio do CIEE/PE (entidade formadora), está em conformidade com as disposições previstas no artigo 428, da CLT c/c Decreto n° 5.598/05 (vigente à época do pacto laboral). Assim, resta imperioso o afastamento da tese de vínculo empregatício. Recurso...
... com as disposições previstas no artigo 428, da CLT c/c Decreto n° 5.598/05 (vigente à época do pacto laboral). Assim, resta imperioso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-16.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENVIO DE CÓPIA DO DOCUMENTO AO AUTUADO. (violação aos artigos 5º, LV e 37, caput, da CF/88, 629, da CLT e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do auto de infração pela inobservância do prazo de envio de cópia do documento ao autuado, se daquele procedimento não adveio qualquer...
...(violação aos artigos 9º e 10, § 1º, do Decreto Federal 5.598/05, 429, da Lei nº 10.097/00, 5º, II, da CF/88 e ...5598/2005 e 5º, II, da CF/88. Requer o reconhecimento de ilegalidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-84.2015.5.06.0009), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos...
...CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. DECRETO" 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇ\xC3"...10 do Decreto nº 5598/2005. . Acrescente-se ainda que, no que se refere à idade mínima para ... -
Acórdão Nº 0020792-77.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COTA LEGAL DE APRENDIZES. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES JOVENS COM ABSOLUTA PRIORIDADE. COMPROMISSO COLETIVO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES DE MOTORISTA. INCLUSÃO. A admissão de aprendizes representa a concretização do compromisso constitucional coletivo de profissionalização de jovens e adolescentes, com...
...429 da CLT e Decreto" 5598/05. Inexistente ilegalidade no auto de infração lavrado pelo Minist\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-81.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O art. 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços...
...Diante da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/05, de que mesmo as atividades proibidas para menores devem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20221-16.2020.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES - BASE DE CÁLCULO . A função de motorista demanda formação profissional, conforme previsto no artigo 429 da CLT, estando incluída na CBA (Classificação Brasileira de...
... artigo 10, §2º, do Decreto nº 5.598/2005, não fazendo parte das exceções previstas no §1º . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 87-14.2012.5.08.0122)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE AQUAVIÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DOS APRENDIZES. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, DO DECRETO Nº 5.598/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...
... TÉCNICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, DO DECRETO" Nº 5.598/2005. AUSÊNCIA DE . PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NO AC\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-15.2015.5.06.0122), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor...
...BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1515-17.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA DO RAMO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZES. Aresto inservível, porquanto proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (OJ nº 111 da SBDI-1 do TST). Também não se constata a violação dos arts. 405 da CLT, 7º, XXXIII, da CF/88 e 3º da Lei nº 6.224/75,...
...429 da CLT, refere-se a estabelecimentos de qualquer natureza; o Decreto nº 5.598/05, que regulamenta a contratação de aprendizes, dispõe em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-41.2015.5.06.0141), 19-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor
...BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-40.2019.5.06.0013), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas, na base de cálculo, todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, embora a função de
...10 do Decreto n. 5.598/2005, na prática, não demanda formação profissional, devendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11305-04.2018.5.15.0132)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendênci
... §2º, do Decreto nº 5.598/2005, vigente à época da aplicação da multa administrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-62.2019.5.12.0041)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. Esta Corte tem firme...
...Decreto nº 5.598/2005. Precedentes. . . . Recurso de ... Ressalta-se que, nos termos do critério estabelecido no Decreto 5598/05 e na Classificação . Brasileira de Ocupações elaborada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 889-14.2016.5.12.0040)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (ART. 429 DA CLT). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ...
...Decreto nº 5.598/05, devendo apenas . ser observada a limitação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-29.2016.5.06.0010), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E COBRADORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. 1. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 428 e 429, instituiu o contrato de aprendizagem, impondo aos estabelecimentos de qualquer natureza a obrigação de admitir aprendizes em número equivalente a, no mínimo,...
... 2. Por sua vez, o art. 52, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.579/2018, reiterando os termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-86.2015.5.06.0182), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. SAFRISTAS. EXCLUSÃO. Nos termos dos arts. 429 da CLT e 9º e 10 do Decreto 5.598/05, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem...
...EXCLUSÃO. Nos termos dos arts. 429 da CLT e 9º e 10 do Decreto 5.598/05, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar ... -
Acórdão Nº 0020509-65.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. MOTORISTAS. Nos termos do parágrafo 2º do art. 10 do Decreto 5.598/2005 devem ser incluídas na base de cálculo do número de aprendizes todas as funções que demandem formação profissional, o que é o caso da função de motorista, conforme disposto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
...MOTORISTAS. Nos termos do parágrafo 2º do art. 10 do Decreto 5.598/2005 devem ser incluídas na base de cálculo do número de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000925-59.2017.5.06.0017), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Verificada a inobservância da cota legal mínima estabelecida nos artigos 429, caput e § 1º, da CLT e 10, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 5.598/2005), para fins de participação de aprendizes no quadro funcional da empresa e ante a inexistência de prova quanto a suposto vício da fiscalização realizada, ou do alegado atraso na tramitaçã
... 429, caput e § 1º, da CLT e 10, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 5.598/2005), para fins de participação de aprendizes no quadro ...5º. LV, da Carta Magna) ". Invoca o art. 15 do Decreto n.º 5598/2005 e argui que " A fiscalização desconsiderou a contratação dos dois ...