decreto 56 019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de ...Ver Lei n. 6.019/74; Decreto n. 73.841/74 e art. 443, item 24. . 10. Dos empregados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § ...56 desta lei, preenchidas as condições ...018) "ricota" defumado ..................... 019) "ricota" fresco ........................ 020) ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...árias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica ... reajuste tarifário de 31,31%, conforme FAX-019-95 de 19/09/1995 (anexo III), de sorte que suas ...56-85 e fls. 347-356) · 9.1994, o subsídio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ...4°28'33"S e 56°16'15"Wgr., localizado na desembocadura do ... do igarapé Monte Cristo até o Ponto P-019, de c.g.a. 60°37'40.48"W e 8°1'18.91"S, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Mauricio Godinho Delgado 56 ensina: “Na medida em que o instituto ...— 1ª T. — RO n. 01215-2006-019-06-00-3 — Rel. Maria Clara Saboya A. Bernardino ...) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de. ... Produtores de Soja – APROSOJA Brasil (eDOC 56), da. Agência Nacional de Telecomunicações – ...SEGUNDA TURMA, julgado em 21.3/.019, DJe 23.4.2019). “(..). AGRAVO. REGIMENTAL. NO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Modalidades de contrato de trabalho
...6.019/74. Neste caso (e até mesmo em algumas ...PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. A Lei n. 2.959/56 estabelece critérios para a caracterização dos ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...56). De acordo com o art. 40 do código português, ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-019...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...6.019/74, a Súmula n. 331 do TST dispõe sobre a ... da fundamentação supra .” (RO 0001027-56.2013.5.01.0245. TRT 1ª Região. 5ª T. Relator: ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
...Isso porque o parágrafo único do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe a ...ível em: https://doi.org/10.1007/s10603-019-09428-x. Acesso em: 31 jan. 2021. . EBOOK ..., e que deu origem à Senacon por meio do Decreto 7.738/2012, o Brasil experimentou um salto ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. ...4.215/63, ART. 56, § 2º). INFRAÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA ...6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal ...
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Da execução
...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 30.1.09. 56) Embargos de terceiro. Ajuizamento por devedora ...TRT 3ª R., 4ª T., RO 00877-2009-019...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A ...13 da CLT , promulgou-se a Lei n. 6.019/74, que disciplina o trabalho temporário. Para ... Art. 56. O sindicato que cobrar remuneração pela ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...50; art. 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que ...123, de 14.12.06. O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento acerca da ...
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Introdução
...50; art. 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que ...123, de 14.12.06. O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3"... . embargos n. 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento acerca da ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
...;}.fs9{font-size:48.000000px;}.fs8{font-size:56...Particularmente, enfatiza-se o Decreto Legislativo n. 6/2020 (BRASIL, 2020), em que se ..., de 1º de maio de 19 43, e as Leis n º 6.019 , de 3 de janeiro de 197 4, 8.036, de 11 de maio ... -
Horas extraordinárias
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ...6.019, de 3.1.1974). . II — A contratação irregular ...( Revisão do Enunciado n. 56 — Nova redação — Res. n. 121/2003). ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... . 1620 . Regulamento por meio do Decreto Nº 10212/2020 34 , que incorpora o texto ... . O artigo 56 do RSI prevê, como meio de solução de ... em: https://www.nature.com/articles/d41586-019-03452-0. Acesso em: 20 set. 2020. . 128 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5.10.12. 56) Doença profissional. Estabilidade provisória. ...019-12-00-4, 3ª T., Rel. Juiz Roberto Basilone ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 56) Agravo de petição. Descumprimento de acordo. ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...TRT 3ª R., 4ª T., RO 00877-2009-019...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes já .... Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de ...