decreto 56903
- DECRETO Nº 56903, DE 24 DE SETEMBRO DE 1965. Regulamenta a Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de Conformidade Com o Artigo 32 da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-82.2006.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...ção das Leis do Trabalho, 17 da Lei nº 4.595/64, 125 do Decreto-Lei nº 73/66, 9º do Decreto nº 56.903/65 e 51 do Decreto nº 81.402/78 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-87.2017.5.06.0401), 23-04-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO. CORRETOR DE SEGUROS. Nulos de pleno direito são os atos praticados visando à burla às normas trabalhistas, conforme preceitua o art. 9º da CLT, sendo irrelevante que a reclamante fosse habilitada e registrada para o exercício da profissão junto ao órgão regulamentador...
..., inexistindo, por conseguinte, violação à Lei 4.594/64 e ao Decreto 56.903/65, porque estes regulamentam a profissão de corretor, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-23.2017.5.06.0413), 26-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade, não estando preso a formalidades. Considerando que a prova oral providenciada pela autora deixa extreme de dúvidas que estavam presentes os requisitos contidos no art. 3º...
..., inexistindo, por conseguinte, violação à Lei 4.594/64 e ao Decreto 56.903/65, porque estes regulamentam a profissão de corretor, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000913-56.2016.5.06.0251), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. São nulos de pleno direito os atos praticados visando à burla às normas trabalhistas, conforme preceitua o art. 9º da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, irrelevante que a reclamante fosse habilitada e registrada como corretora de seguros junto ao órgão
..., inexistindo, por conseguinte, violação à Lei nº 4.594/64 e ao Decreto 56.903/65, que regulamentam a profissão, quando exercida nos moldes ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000612-20.2016.5.06.0313), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. Aplicada a pena de confissão às reclamadas, presume-se verdadeira a afirmação constante da inicial de existência de liame de empregatício e seu enquadramento como bancária. Ademais, nulos de pleno direito são os atos praticados visando à burla às normas...
..., inexistindo, por conseguinte, violação à Lei 4.594/64 e ao Decreto 56.903/65, porque estes regulamentam a profissão de corretor, desde que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 3º da CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos...
... CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-74.2017.5.06.0016), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. - Demonstrada a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não...
... Consolidado, não há que se falar na aplicação do artigo 9º do Decreto nº 56.903/65 e artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Com efeito, tenho que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-21.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (por violação dos artigos 515, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, artigo 5º, LV da CF/88, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 393 do CPC). Não dependendo de nenhuma dilação probatória que não aquelas que já se encontravam constituídas, é permitida de imediato a apreciação das questões de fundo, tornando desnecessário o retorno dos autos à...
... violação dos artigos 1º, 2º, 17 e 32 da Lei 4.594/64, 125 do Decreto Lei 73/66 e 2º e 2º, 4º, § 1º, 6º, 9º e 18 do Decreto n. 56.903/65, ...9º do Decreto 56903/65 - constituem mero desdobramento do disposto no artigo 17 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA COM CONTEÚDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DEFERIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. ART. 114, VIII, DA CF. Para prevenir possível violação do art. 114, VIII da CF, resultante da determinação, pela instância ordinária, de recolhimento...
... sabedor da vedação legal dos artigos 17 da Lei 4.594/64 e 125 do Decreto Lei 73/66, que tratam das peculiaridades da profissão de corretor de ... - DECRETO Nº 44.403, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (56903)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902000-77.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO DE EMPRESA DE CORRETAGEM DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (por violação do artigo 17 da Lei nº 4.594 e artigo 9º do Decreto nº 56.903/65, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST). O entendimento predominante (precedentes da SBDI-1 e de Turmas) nesta Corte é o de que a intermediação das sociedades corretoras,...
...Decreto nº 56.903/65, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-61.2014.5.06.0007), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. - Demonstrada a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não...
... Consolidado, não há que se falar na aplicação do artigo 9º do Decreto nº 56.903/65 e artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Com efeito, tenho que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001796-81.2011.5.06.0023), 29-06-2015
EMENTA: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art.
...Acolhimento parcial, no tocante ao Decreto n. º 56.903/65, para possibilitar o preenchimento do pressuposto alusivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072900-28.2009.5.06.0016 (00729-2009-016-06-00-5)), 24-02-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade, não estando preso a formalidades. Considerando que a prova oral providenciada pelo autor deixa extreme de dúvidas que estavam presentes os requisitos contidos no art. 3º consolidado, tenho por correta a decisão...
... inexistindo, por conseguinte, viola ç ã o à Lei 4.594/64 e ao Decreto 56.903/65, porque estes regulamentam a profiss ã o de corretor, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000422-15.2017.5.06.0251), 23-07-2018
EMENTA: I. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. ATIVIDADE BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. In casu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, restou comprovada que as atividades da autora eram típicas e exclusivas de corretores de seguros. Sendo assim, inequivocamente, suas atividades não se encontram inseridas na atividade fim do banco...
... tal espécie de vínculo, especificamente, a Lei nº 4.594/64 e o Decreto nº 56.903/65, pois o formal não pode prevalecer sobre o real, que deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001209-22.2012.5.06.0412), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BRADESCO. CORRETOR DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos...
... qualquer les ã o à s disposi ç õ es da Leis n º 4.594/64 e Decreto n º 56.903/65. Recurso Ordin á rio patronal ao qual se nega provimento. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-34.2003.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...(por afronta aos artigos 122 e 125 do Decreto Lei nº 73/66, Lei 6.435/77, artigo 51 do Decreto 81.402/78, artigo 17 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97700/2002-0083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não...
...(alegação de violação aos artigos 17 da Lei nº 4.595/64, 51 do Decreto nº 81.402/78 e 9º do Decreto nº 56.903/65). Não demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001648-78.2017.5.06.0017), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO. CORRETOR DE SEGUROS. Nulos de pleno direito são os atos praticados visando à burla às normas trabalhistas, conforme preceitua o art. 9º da CLT, sendo irrelevante que o reclamante fosse habilitado e registrado para o exercício da profissão junto ao órgão regulamentador da profissão
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-52.2014.5.06.0121), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. A prova testemunhal apresentada ratifica a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não passa pelo crivo do artigo 9º Consolidado, não havendo que se falar na aplicação do artigo 9º do Decreto nº 56.903/65, e artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Observa-
..., não havendo que se falar na aplicação do artigo 9º do Decreto nº 56.903/65, e artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Observa-se do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-52.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. COMISSIONISTA PURO. FORMA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA Nº 23 DO TST. ARGUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 460 E 461 DA CLT E 5º, I E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. I - Sobressai da...
..., não há como se deliberar sobre a violação dos artigos 9º do Decreto nº 56.903/65, 51 do Decreto nº 81.402/78, 5º, II e VIII e 170 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15280/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENUNCIADO 126/TST Não é possível reexaminar fatos e provas no Recurso de Revista, que se destina à tutela da ordem jurídica objetiva. A existência ou não de violação ao art. 1º da Lei n.º 4.594/64 e ao art. 9º do Decreto n.º 56.903/65 só pode ser constatada por meio do reexame das provas e fatos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista por força do...
...1º da Lei n.º 4.594/64 e ao art. 9º do Decreto n.º. 56.903/65 só pode ser constatada por meio do reexame das pr o vas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-711/2005-601-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constatando-se que as alegações do recorrente ou trazem embutida a denúncia de erro de julgamento, ou não propiciam a evidência de contradição assacada ao acórdão recorrido, descarta-se a afronta invocada aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição, frisando-se que a divergência jurisprudencial trazida à colação...
... 5º, II, da CF/88, 17, alínea -b- da Lei nº 4594/64, 125 do Decreto-lei 73/66 e 9º do Decreto 56.903/65. II - A decisão recorrida está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-89.2010.5.06.0003 (02314-2003-311-06-00-3)), 19-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGUROS. FRAUDE ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. BANCÁRIA. Considerando que o pacto laboral é um contrato realidade, emerge do conjunto probatório que a relação formal contida nos documentos trazidos pela parte ré não passa de uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista, a fim de simular um contrato de corretagem de seguros de vida e...
... ç ã o aos artigos 9 º e 17 da Lei 4.594/94 e 1 º e 2 º do Decreto 56.903/65. Vistos etc. Trata-se de rec urso ordin á ri o apresentado ...