decreto 57 663
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 57. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta ...ARTIGO 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...12). SEÇÃO VII. Rendimentos da atividade rural. ARTIGO 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural ...Beneficiário Pessoa Física. ARTIGO 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas ...ARTIGO 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 57. Quando houver continência e a ação continente ...660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...50. ARTIGO 57. A renúncia tácita e o perdão tácito ...ARTIGO 663. As diligências do artigo anterior não serão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Impedimentos. ARTIGO 57. Não pode funcionar no processo o membro do ...Tempo da internação. ARTIGO 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 663. Incumbe ao tomador provar a perda, e justificar ...#(Vide Decreto"-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal\xC3"...
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Acordao N° 1333995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente. I - na execução em análise, decorrido o prazo de um ano desde a suspensão do processo sem que fossem encontrados bens penhoráveis, começou a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Art. 921, §§1º e 4º, do cpc. Ii - o prazo prescricional para a...
...44 da Lei 10.31/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66 e art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC. ... -
Acordao N° 1303394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo. Três anos. Artigo 70, decreto 57. 663/1966. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921, cpc. Inércia do exequente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de...
...PRAZO. TRÊS ANOS. ARTIGO 70, DECRETO 57.663/1966. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os ...ARTIGO 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acordao N° 1362802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da lei n 10. 931/2004. Por força do artigo 44 da mesma lei citada, à cédula de crédito bancário se aplica a legislação cambial. Desta feita, aplica-se...
...termos do artigo 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a ... -
Acordao N° 1644172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevê o código de processo civil, no art. 921, §1º (redação anterior à lei 14. 195/2021),...
... da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, e art. 52 do. Decreto-Lei 413/1969). ... -
Acordao N° 1328191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Causa interruptiva não implementada. Apelação conhecida e desprovida. 1. A ação de execução, amparada em nota promissória, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos contados do vencimento do título. 3. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo previsto nos artigos 70 e 7
...Decreto nº 57.663/66, a citação não foi promovida a ... -
Acordao N° 1739140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Gratuidade judiciária concedida. Prazo prescricional para execução de ccb. 3 anos. Contrato de empréstimo com pagamentos sucessivos. Inexigênca ajuizamento de ações a cada vencimento. Sentença mantida. 1- extrai-se dos artigos 26 e 44 da lei n. 10. 931/2004, artigo 70 do decreto n. 57. 663/1966
...10.931/2004, artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 e artigo. 206, §3º, inciso VIII, ... -
Acordao N° 1621732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Exequente. Inércia. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente....
... da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto. n. 57.663/1966, c/c o art. 52 do Decreto-Lei n. ... -
Acordao N° 1317966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/1967. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Artigo 70 do decreto 57. 663/1966. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Cédula de crédito rural é espécie de título executivo previsto no decreto-lei 167/1967, cujo objetivo é garantir o financiamento rural a pessoas físicas ou jurídicas por ó
...EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167/1967. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) . ARTIGO 70 DO. DECRETO 57.663/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Acordao N° 1436878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Arquivamento dos autos. Inércia. Prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente. Configuração. É trienal o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário, consoante disciplina prevista nos artigos 44,
...Decreto n° 57.663/1966. Nos termos do enunciado n° 150, ... -
Acordao N° 1438696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito. Autonomia. Abstração. Endosso regular. Ausência de vinculação ao negócio jurídico. Discussão da causa debendi. Desnecessidade. 1. Nota promissória é título de crédito (art. 784, i do cpc/2015) previsto no decreto 2044/1908 e no decreto 57. 663/1966 (lei uniforme de genebra), cártula que expressa...
...784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme ... -
Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
...784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 (“Lei ... -
Acordao N° 1294950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito civil. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Inexigibilidade da obrigação. Extinção da hipoteca. Exclusão de cadastro de proteção ao crédito. Honorários de sucumbência. Proveito econômico obtido. Estipulação adequada. Sentença mantida. I. Na via executória, prescreve em 3 (três) anos, a contar do vencimento, pretensão de cobrança de débito oriundo da emissão de cédula de crédito...
...6.840/1980, 52 do Decreto-Lei 413/1969, 70 da Lei Uniforme Genebra (Anexo I do Decreto. 57.663/1966) e 206, § 3º, inciso VIII, do Código ... -
Acordao N° 1660242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência bens penhoráveis do devedor. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Prazo. Três anos. Reconhecida. Princípio da causalidade. Honorários sucumbênciais. Indevidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão do exequente está fundamentada em cédula de crédito bancário, motivo pelo
...VIII, do. Código Civil e 70 do Decreto n. 57.663/1966. 1.1. A prescrição intercorrente ... -
Acordao N° 1349157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Ausência de localização de bens penhoráveis. Arquivamento dos autos. Inércia do exequente por prazo superior a três anos. Mero pedido de reiteração de diligências. Ausência de interrupção ou suspensão do lapso prescricional. Violação ao contraditório. Inocorrência. Nos termos do artigo 70, do decreto 57. 663/1966, a...
...Nos termos do artigo 70, do Decreto 57.663/1966, a pretensão executiva voltada ao. ... -
Acordao N° 1428918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação. Direito processual. Civil. Execução de notas promissórias. Prescrição intercorrente. Prazo de três (03) anos. Ocorrência. Ausência de movimentação do processo. Requisição de diligências inócuas. Não suspensão do prazo. 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, conforme...
... não pago é de três (03) anos, conforme Decreto nº 57.663/66. A. prescrição intercorrente – ... -
Acordao N° 1290962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Regra de transição. Artigo 1. 056, cpc/2015. 1. De acordo com o artigo 70 da lei uniforme de genebra (decreto nº 57. 663/66), o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 2....
... o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o credor da nota. promissória ...