decreto 5703 2006
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Comarca de Brejo Santo - Vara Única Criminal Da Comarca de Brejo Santo
... da Lei n° 11.343/2006, a qual foi dosada em 2/3 (dois terços), no que ... de suas respectivas procedências, decreto seu perdimento em favor ... da União (artigos 63 ... , quais sejam, 0201743-47.2022.8.06.0293 e 5703-78.2018.8.06.0149, razão pela ... qual, sem ...