decreto 57155
- DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
- Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965
- DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (57155)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
...APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.RELATÓRIOVistos etc. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-36.2012.5.06.0004), 08-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. Sendo a gratificação natalina exigível no mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 57.155/65, não há de se falar em prescrição antes dessa data ou em proporcionalidade na apuração do título ou dos reflexos sobre ele incidentes.
...1 º , do Decreto n º 57.155/65, n ã o h á de se falar em prescri ç ã o antes dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-79.2010.5.06.0331), 09-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROPORCIONALIDADE. A fração igual ou superior a 15 dias de labor deve ser considerada como mês integral para efeito de cálculo do 13.o salário proporcional, conforme dispõem os §§ 1.o e 2.o, do art. 1.o, da Lei n.o 4.090/62, c/c o parágrafo único, do art. 1.o, do Decreto n.o 57.155/1965. Apelo da ré improvido.
...o 4.090/62, c/c o par á grafo ú nico, do art. 1. o , do Decreto n. o 57.155/1965. Apelo da r é improvido. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000343-34.2010.5.06.0331), 09-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROPORCIONALIDADE. A fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerada como mês integral para efeito de cálculo do 13.o salário proporcional, conforme dispõem os §§ 1.o e 2.o, do art. 1.o, da Lei n.o 4.090/62 c/c o parágrafo único, do art. 1.o, do Decreto n.o 57.155/1965. Apelo da ré improvido.
...o 4.090/62 c/c o par á grafo ú nico, do art. 1. o , do Decreto n. o 57.155/1965. Apelo da r é improvido. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-73.2010.5.06.0004 (00678-2008-001-06-00-1)), 15-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO. A prescrição pronunciada não atinge os créditos cuja exigibilidade tenha ocorrido em momento posterior a 21 de janeiro 2005. Assim, o cálculo na hipótese dos autos deve levar em consideração o valor integral pago a título de 13º salário no ano de 2005, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 57.155 /65, esta parcela somente se
...1 º do Decreto n º 57.155 /65, esta parcela somente se torna exig í vel a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-34.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in...
... proporcional, nos termos da Lei nº 4.090/62, regulamentada pelo Decreto" nº 57.155/65. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado quando a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS...
... proporcional, nos termos da Lei nº 4.090/62, regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65. Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA 12x36. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0087200-34.2009.5.06.0003), 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. MÉDIA DUODECIMAL. A utilização da média duodecimal, para efeito de apuração de parcelas variáveis em outras verbas trabalhistas, consiste na forma mais justa de remuneração, evitando possível enriquecimento sem causa, e encontra amparo, por analogia, no art. 142, §3º, da CLT e no art. 2º do Decreto 57.155/65. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-95.2015.5.06.0010), 02-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo a gratificação natalina exigível no mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 57.155/65, não há de se falar em prescrição antes dessa data ou em proporcionalidade na apuração do título ou dos reflexos sobre ele incidentes. Dessa forma, não há que se falar em...
...1º, do Decreto nº 57.155/65, não há de se falar em prescrição antes dessa data ou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-13.2014.5.06.0012), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Nas hipóteses de rescisão do vínculo empregatício, em razão do falecimento do empregado, afiguram-se devidas as férias proporcionais +1/3 e o 13º salário proporcional, por força do disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Recurso ordinário ao...
...146, parágrafo único, e 147 da CLT e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. . JUROS ... -
Acórdão Nº 0020356-41.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS. INCLUSÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS. 1. A não fixação, ainda na fase de conhecimento, da base de cálculo da parcela deferida torna a matéria própria da liquidação. Aplicação da OJ n.º 21 deste Colegiado, parte inicial. 2. Em se tratando de verbas rescisórias, a legislação determina a consideração da remuneração variável. Inteligência...
...Inteligência dos arts. 142, § 3º, e 487, § 3º, da CLT, e do Decreto n.º 57.155/65, art. 2º. 3. Agravo de petição do executado a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI 8.880/94 - A pretensão dos embargantes não é suprir omissão, mas provocar pronunciamento da Turma acerca da incidência do Enunciado nº 221 do TST e a existência de direito adquirido ao adiantamento da gratificação natalina concedido em fevereiro de 1994, sob a égide da Lei nº 4.749/65 e Decreto 57.155/65, o que extrapola os lindes estreitos da...
... concedido em fevereiro de 1994, sob a égide da Lei nº 4.749/65 e Decreto 57.155/65, o que extrapola os lindes estreitos da norma permissiva do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6916/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187 DA SDI-I DO TST. O artigo 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na
...-se sob os preceitos da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e Decreto nº 57.155, de. 03 de novembro de 1965, consubstanciando-se em ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-97.2012.5.06.0013), 30-01-2014
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das parcelas variáveis para fins de reflexos em 13º salários, deve seu observado o que dispõe a Lei nº 4.090/1962 (que instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2º do Decreto nº 57.155/1965) que corresponde ao
... a Gratifica ç ã o de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2 º do Decreto n º 57.155/1965) que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-45.2004.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Consolidação das Leis do Trabalho, 92 do Código Civil e 1º do Decreto nº 57.155/65 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... -
Acórdão nº 0000719-54.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS DE 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. A prescrição quinquenal merece acolhida parcial em relação à parcela vencida no ano de 2002, visto que o feito foi ajuizado em 2008. Ao empregador compete comprovar o pagamento das verbas salariais cobradas pelos...
... alega a correção no cálculo do 13º, nos termos do artigo 2º, Decreto. 57.155/65. O normativo citado, contudo, regula o cálculo relativo aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-92.2010.5.06.0021), 28-08-2014
EMENTA: I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. De se manter o comando sentencial vergastado quando deferido o título em decisão transitada em julgado e que embora ali não tenha traçado o parâmetro para sua apuração, de se proceder nos termos do requerido pelo querelante em sua peça...
... a Gratifica ç ã o de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2 º do Decreto n º 57.155/1965) que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO - Não se há de falar em violação do art. 37, XVI, da Constituição da República, por falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. O aresto é inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - A Súmula nº
... em violação dos artigos 1º da Lei nº 4.090/62, 3º, § 1º, do Decreto nº 57.155/65 e contrariedade às Súmulas 24, 45, 63 e 115/TST, por falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3372000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO - Não se há de falar em violação do art. 37, XVI, da Constituição da República, por falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. O aresto é inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - A Súmula nº
... em violação dos artigos 1º da Lei nº 4.090/62, 3º, § 1º, do Decreto nº 57.155/65 e contrariedade às Súmulas 24, 45, 63 e 115/TST, por falta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO - Não se há de falar em violação do art. 37, XVI, da Constituição da República, por falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. O aresto é inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - A Súmula nº
... em violação dos artigos 1º da Lei nº 4.090/62, 3º, § 1º, do Decreto nº 57.155/65 e contrariedade às Súmulas 24, 45, 63 e 115/TST, por falta ...