decreto 57155
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-92.2010.5.06.0021), 28-08-2014
EMENTA: I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. De se manter o comando sentencial vergastado quando deferido o título em decisão transitada em julgado e que embora ali não tenha traçado o parâmetro para sua apuração, de se proceder nos termos do requerido pelo querelante em sua peça...
... a Gratifica ç ã o de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2 º do Decreto n º 57.155/1965) que ... -
Acórdão nº 0006658-83.2006.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ. RETORNO DO FEITO. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. 1. O acórdão embargado manteve a sentença a quo que julgou procedente o pedido em Ação de Cobrança, condenando o Município embargante ao pagamento...
... Decreto n. 57.155/65 ... para fins de cálculo do pagamento do 13º salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000861-66.2011.5.06.0241), 07-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - VERBAS DEVIDAS. 1. Demonstrado que o reclamante abandonou o emprego com menos de um ano de serviço, a sua dispensa é por justa causa, o que torna indevido o pagamento de férias proporcionais + 1/3 e da gratificação natalina proporcional, bem como os reflexos das horas extras sobre essas parcelas, conforme se depreende do teor da Súmula nº 171
... do teor da S ú mula n º 171 do TST e do artigo 7 º do Decreto Regulamentar n º 57.155/65 ... 2. Recurso parcialmente provido ... -
Acórdão nº 0004201-44.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. COBRANÇA DIFERENÇA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ANOS 2001, 2002, 2004 e 2005. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JULHO DE 2007. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA COBRANÇA DA VERBA REFERENTE AO ANO DE 2001. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO
... no art. 2º, do Decreto 57.155/65, assim compondo o pagamento do 13º ... PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão nº 0005075-63.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO...
... de salário variável, consoante disciplina o art. 1º, do ... Decreto 57.155/65 ... III. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre ... -
Acórdão nº 0004661-31.2007.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 57.155/65. PARCELAS REMUNERATÓRIAS VARIÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDA...
... 2º do ... Decreto nº 57.155/65, o que fora realizado pelo Embargante ... Assevera, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-95.2011.5.06.0013), 15-02-2012
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. INDEVIDA - Nos termos do art. 3º da Lei nº. 4.090/62 c/c o art. 7º. d Decreto nº. 57.155/65, é indevido o pagamento da proporcionalidade da gratificação natalina quando a rescisão contratual ocorre por justa causa. O mesmo se diga em relação à proporcionalidade das férias + 1/3, consoante dispõe a Súmula nº. 171 do...
... 3º da Lei nº. 4.090/62 c/c o art. 7º ... d Decreto nº. 57.155/65, é indevido o pagamento da proporcionalidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Assim, o Regional, ao concluir que a reclamante, ... -
Acórdão nº 0004696-25.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE 13° SALÁRIO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os documentos juntados aos autos dão conta que a apelada é servidora municipal concursada (professora) e por essa razão não recebe qualquer remuneração variável, e sim fixa, raz&ati
... servidores, aduzindo que, conforme determinado no art. 2º, do Decreto nº 57.155/65, o 13º salário deve ser pago pela remuneração de ... -
Acórdão nº 0004924-97.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE...
... 1º, do Decreto 57.155/65. III. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0005330-84.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE...
... 1º, do Decreto 57.155/65. III. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0001655-79.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO.
... 1º, do Decreto 57.155/65. IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0004644-92.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE...
... 1º, do Decreto 57.155/65. V. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº 0007759-82.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE...
... 1º, do Decreto 57.155/65. IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0001616-82.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO.
... 1º, do Decreto 57.155/65. V. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº 0000926-87.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO.
... 1º, do Decreto 57.155/65. IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0007746-83.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE...
... 1º, do Decreto 57.155/65. IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0006025-38.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE 13° SALÁRIO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os documentos juntados aos autos dão conta que o apelado é servidor municipal concursado (operário) e por essa razão não recebe qualquer remuneração variável, e sim fixa,...
... 2º, do Decreto nº 57.155/65, o 13º salário deve ser pago pela remuneração de ... -
Acórdão nº 0007340-04.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE 13° SALÁRIO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os documentos juntados aos autos dão conta que a apelada é servidora municipal concursada (ag. de serv. gerais) e por essa razão não recebe qualquer remuneração variável, e sim...
... servidores, aduzindo que, conforme determinado no art. 2º, do Decreto nº 57.155/65, o 13º salário deve ser pago pela remuneração de ... -
Acórdão nº 0005344-68.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NÃO DEMONSTRADA PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇAS A SEREM ADIMPLIDAS PELO REQUERIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS...
... incidir a regra prevista no artigo 2º do Decreto 57.155/65 ... 3. Diferenças a serem adimplidas pelo município, ... -
Acórdão nº 0007755-45.2011.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.090/62 E DO DECRETO Nº 57.155/65 NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO INOCORRÊNCIA DO VÍCIO EMPREGADA QUE NÃO RECEBIA GRATIFICAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Do exame dos contracheques da parte Embargada, verifica-se que ela não recebia pagamento de gratificação. Assim, não há se...
... DECRETO Nº ... 57.155/65 NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO ... -
Acórdão nº 0000720-39.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DEVERIA COINCIDIR COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. APELO
... variável, consoante disciplina o art. 1º, do Decreto 57.155/65 ... IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0004930-07.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I Não há no Acórdão embargado nenhum dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vez...
... e variáveis deve-se adotar o cálculo descrito no artigo 2º, do Decreto nº 57.155/65. II – Os pontos apresentados pelo Embargante refletem ... -
Acórdão nº 0002093-08.2008.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÓPICOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Cuida-se de declaratórios da Ré em que se afirmou omisso o acórdão, quanto à aplicação da lei 4.090/62 e Decreto 57.155/65 no cálculo e pagamento do 13º salário do Embargado. Em verdade, a condenação foi confirmada em razão de...
... acórdão, quanto à aplicação da lei 4.090/62 e Decreto ... 57.155/65 no cálculo e pagamento do 13º salário do ... Embargado ... -
Acordão nº 02493-2005-812-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Apenas as frações de mês iguais ou superiores a 15 dias serão consideradas como mês inteiro para efeito do cálculo do décimo terceiro salário. Aplicação da Lei 4.749/65, regulamentada pelo Decreto 57.155/65. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
... ício instituído pela Lei 4.749/65, a qual é regulamentada pelo Decreto 57.155/65. O parágrafo único do art. 1º do mencionado Decreto dispõe ...