decreto 57155
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Acórdão nº 0005336-91.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 somente se aplica ... aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0007749-38.2011.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... DECRETO Nº ... 57.155/65 NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO ...
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Acórdão nº 0004103-59.2007.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... art. 2º, do Decreto nº. 57.155/65 ... 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no ...
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Acórdão nº 0004696-25.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... servidores, aduzindo que, conforme determinado no art. 2º, do Decreto ... nº 57.155/65, o 13º salário deve ser pago pela remuneração de ...
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Acórdão nº 0004267-24.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2014
... variável, consoante disciplina o art. 1º, do Decreto 57.155/65 ... IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ...
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Acórdão nº 0004668-23.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2014
... variável, consoante disciplina o art. 1º, do Decreto 57.155/65 ... IV. Honorários Advocatícios. O percentual de 10% sobre o ...
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Acórdão nº 0004763-87.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... servidores, aduzindo que, conforme determinado no art. 2º, do Decreto ... nº 57.155/65, o 13º salário deve ser pago pela remuneração de ...
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Acordão nº (AP)0137600-68.2008.5.06.0009 (01376.2008.009.06.00.1) de 3º Turma, 12 de Mayo de 2010
... 4.090/62, e regulamentado pelo Decreto n. 57.155/65, é exigível a partir de 20 de dezembro de cada ano, quando ...
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Acórdão nº 0006123-23.2007.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... lei 4.090/62 e Decreto 57.155/65 no cálculo e pagamento ... do 13º salário do Embargado ...
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Acórdão nº 0007777-06.2011.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... lei 4.090/62 e Decreto 57.155/65 no cálculo e pagamento ... do 13º salário do Embargado ...
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Acórdão nº 0007340-04.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... servidores, aduzindo que, conforme determinado no art. 2º, do Decreto ... nº 57.155/65, o 13º salário deve ser pago pela remuneração de ...
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Acórdão nº 0007785-80.2011.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
... DECRETO Nº ... 57.155/65 NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DA PARCELA DO 13º SALÁRIO ...
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Acordão nº (RO)0160300-32.2008.5.06.0011 (01603.2008.011.06.00.5) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
... 7º do Decreto 57.155/64, que regulamentou a Lei nº 4.090/62, a qual instituiu a ...
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Acórdão nº 0001648-87.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0004095-82.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0006066-05.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0000745-52.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0006063-50.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0000714-32.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0006226-64.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... consignada no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 ... somente se aplica aos servidores que perceberem ...
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Acórdão nº 0004728-30.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Julio de 2014
... no art. 2º do Decreto nº 57.155/1965 somente se aplica ... aos servidores que perceberem ...
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Acordão nº 01645-1989-009-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
... Nos termos do art. 1º do Decreto 57.155/65, a gratificação natalina será efetuado pelo empregador até o ...
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Acordão nº 0076700-79.1999.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
... 4.090/62, dispõe o art. 2º do Decreto n. 57.155/1965, que regulamentou aquele diploma: ... Art. 2º Para os ...
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Acordão nº (AP)0105000-15.2008.5.06.0002 (01050.2008.002.06.00.0) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... 1º, do Decreto nº 57.155/65. Agravo improvido ... VISTOS ETC ... Cuidam estes autos de ...
- Acordão nº (RO)0000355-95.2011.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Febrero de 2012