decreto 57155
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Acórdão nº 0006037-52.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... determinações contidas na Lei nº 4.090/62 e no Decreto nº ... 57.155/65, que estabelece que o pagamento de tal parcela ... deve ...
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Acordão nº 01938/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2008
... 7º do Decreto nº 57.155/65 ... No mesmo passo, nenhum crédito rescisório sobejando ...
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Acordão nº 0137200-04.2005.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... Nos termos do art. 1º do Decreto Regulamentador nº 57.155/65: ... O pagamento da gratificação salarial, ...
- Acordão nº (ED)0000178-72.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Septiembre de 2011
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Acordão nº 00882-2000-002-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
... a Lei nº 4.090/1962 (que instituiu o 13º salário), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2º do Decreto nº 57.155/1965). O Decreto ...
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Tira dúvidas
... também às folgas dos dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do feriado como DSR ... - ... Isso é o que expressa o artigo 2º do Decreto nº 57155, de 03/11/65 ... - Então, o mês de dezembro sempre fica de fora? ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @@4. Regulamento Normativo (Decreto) ... O regulamento normativo qualifica-se como um desenvolvimento e ...
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Acordão nº 01351-2007-271-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
... De acordo com o disposto no art. 7º, caput, do Decreto nº 57.155/65, a proporcionalidade da gratificação natalina é indevida ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que ...
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Acordão nº (AP)0094400-84.2003.5.06.0009 (00944.2003.009.06.00.2) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
... 2º, do Decreto n. 57.155/65. No caso em tela, a incidência do adicional de ...
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Acordão nº 00967-2006-018-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
... ção natalina proporcional, é devido consoante artigo 7º do Decreto nº 57.155/1965 e Súmula nº 157 do TST ... Devida, ainda, a multa do ...
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Acordão nº (RO)01488.2002.006.06.00.8 de 2º Turma, 30 de Agosto de 2004
... Exegese do Art. 7º do Decreto 57.155/65 conjugado com os Arts. 1º e 3º da Lei 4.090/62. Da mesma ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo aposentadoria aos mestres e ...
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Acordão nº (AP)0104300-64.2007.5.06.0005 (01043.2007.005.06.00.6) de 3º Turma, 15 de Abril de 2008
... 2º, do Decreto n. 57.155/65. Na hipótese dos autos, a remuneração do agravado era ...
- Acordão nº 20070139983 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007
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Acordão nº 01027/2002-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Septiembre de 2002
... 1º, parágrafo único do Decreto nº 57.155/65, a 5/12 avos do 13º salário daquele ano, e não 4/12 como ...
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Remuneração e salário
... As duas expressões foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto"-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a utilização do efetivo sal\xC3" ...
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Gratificação de Natal
... Decreto n. 57.155/1965. Essa gratificação está prevista na Constituição ...
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Acordão nº 00244-1998-521-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
... A teor do artigo 2º e parágrafo único do Decreto nº 57.155/65, para os empregados que recebem salário variável a ...
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Acórdão Nº 0020177-84.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-08-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . A inexistência de algum dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT inviabiliza o reconhecimento da relação de emprego.
... 1/3 (súmula 171 do TST); 13º salário proporcional (Lei 4090/62, Decreto 57155 e art 7º CRFB/1988); Saque do FGTS (Lei 8036/90, artigo 20, inciso ... -
Tabelas práticas
... com base em diversas publicações especializadas e, também, decreto 3048/1999, decreto 6.727/2009, lei 8212/91 e instruções normativas nº ...
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Remuneração e salário
... As duas expressões foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto"-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a utilização do efetivo sal\xC3" ...
- Processo nº 2006.004.01746 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2008
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto"-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 2\xC2" ...