decreto 57155
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU 9.8.1943 . Vide art. 2º, ...
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Referencial legal
... 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-72.2015.5.06.0013), 08-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA. ARTIGO 456 DA CLT. Inferindo-se do conjunto probatório que a Empregada exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratada, improcedem os pedidos ancorados no alegado acúmulo funcional. Recurso Ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTAS REITERADAS. JUSTA...
...7.º do Decreto n.º 57.155 de 3 de novembro de 1965), férias + 1/3 (art. 3.º da Lei ... -
13º Salário
...Decreto n. 57.155/1965. ...
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Fontes do direito do trabalho
... em matéria trabalhista, como a própria CLT (denominada Decreto-lei n. 5452/1943, mas considerada lei ordinária), as leis que ...
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Acordão nº 93.017363-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. I - AVISO PRÉVIO: PAGAMENTO E CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. Indevidos, em face da natureza do contrato. II - VALORES DO FGTS. Devido o seu pagamento, quando não procedidos os respectivos depósitos, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 99.684/90, e no inciso IX do art. 20 da Lei nº 8036/90. III - MULTA DE 40%. Indevida,...
...9º do Decreto nº 99.684/90, e no inciso IX do art. 20 da Lei nº 8036/90. Indevida, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 244-06.2012.5.12.0015)
...1º da Lei nº 4.090/62 e 2º, parág. único, do Decreto nº 57.155/65. A União insurge-se contra a manutenção da ...
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Decisão da Presidência nº 363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
...2º da Lei nº 4.749/65 e ao art. 3º do Decreto nº 57.155/ O art. 2º desse diploma legislativo assim dispõe: Art. 2º ...
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Gratificação de natal ? 13º salário
...4.090/62;. c) Decreto n. 57.155, de 3.11.1965 — regulamento da gratificação de Natal. @@@2. ...
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Verbas trabalhistas
... implemento de uma gratificação de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor do abono pecuniário de ...
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Remuneração
...623 da CLT, cuja redação foi dada pelo Decreto--Lei n. 229, de 28.2.1967, nos seguintes termos:. . Art. 623. Será nula ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentou o § 3º, e pôs fim ...
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Decisao Nº 0000667-54.2012.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... alega a correção no cálculo do 13º, nos termos do artigo 2º , Decreto 57.155 /65. O normativo citado, contudo, regula o cálculo relativo aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 702-15.2012.5.09.0562)
...bem do art. 142, §2º, da CLT e do art. 2º do Decreto 57155/65.", . como o FGTS (8%) sobre as diferenças de trezenos. (fl. ...
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Remuneração e salário
...As duas expressões foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a utilização do efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001089-20.2015.5.07.0032), 2016-07-13
..., o disposto no artigo 142, §6º, da CLT e no artigo 2º do Decreto n.º 57.155/65. . DO TEMPO À DISPOSIÇÃO . Busca o recorrente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000592-63.2017.5.06.0161), 18-10-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com o artigo 146, parágrafo único, da CLT - Súmula nº 171 do TST - o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento de férias proporcionais.
...º da Lei nº 4.090/62, que instituiu o décimo terceiro, e no seu Decreto regulamentador (nº 57.155/65):. Lei nº 4.090/62:. (..). Art. 3º - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20003-40.2015.5.04.0025)
...3º da Lei 4.090/62; 7º do Decreto 57.155/65; 14 da Lei 5.584/70; além de contrariedade às Súmulas nº 219 ...
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Verbas trabalhistas
... implemento de uma gratificação de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor do abono pecuniário de ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
...(7) . O Decreto-lei n. 1.237, de 2.5.1939, implementou o dissídio coletivo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000041-14.2014.5.07.0015), 2016-10-27
...Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000973-74.2016.5.07.0033), 2016-07-25
... de 2015 (3/12), nos termos da Lei nº 4.090/62, Lei nº 4.749/85, Decreto nº 57.155/65 e art. 7º, VIII da CF, no valor de R$ 250,00;. 13º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-60.2015.5.06.0017), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas...
...487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65), 13o salário (§ 3º do art. 487 da CLT, §§ 5º e 6º do ... -
Acórdão Nº 0020309-76.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL. É devida a integração do prêmio produção na base de cálculo do aviso prévio, gratificação natalina e férias integrais acrescidas do 1/3 constitucional, ainda que pago apenas por um mês, por sua inequívoca natureza salarial. Agravo de petição interposto pela...
... prevista nos artigos 142 da CLT, artigo 487 da CLT e artigo 2º do Decreto" Nº 57155 de 03.11.1965, respectivamente, e serviu de parâmetro para os c\xC3"...