decreto 57155
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Ordenamento jurídico trabalhista
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, e com promulgação pelo Decreto do ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... 35 ... @@4. Regulamento Normativo (Decreto) ... O regulamento normativo qualifica-se como um desenvolvimento e ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... do diploma internacional, feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.96), tudo inviabilizou semelhante avanço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000553-46.2018.5.07.0018), 2018-10-31
... ória, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.231/76 e artigo 6º do Decreto 5/91 ... Nem se levante a tese de que houve integração ao patrimônio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001109-87.2013.5.06.0006), 09-12-2015
... ã o sem justa causa do contrato de trabalho; o artigo 7 º do Decreto n º 57.155/65, que regulamentou a mat é ria, por sua vez, excluiu ...
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Acórdão Nº 0021108-39.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...
... ; 5) a legislação (Lei nº 4.090/1962, Lei nº 4.749/1965 e Decreto nº 57.155/1965), a Súmula 21 do TRT4 e as normas coletivas da categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125405920164058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Com a edição do Decreto nº 6.727, de 13.01.2009, foi revogado o disposto no art. 214, § 9º, ... -
Regulamento das relações individuais e coletivas de trabalho rural
... ; 763 a 914; da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943; com suas alterações ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1392-80.2016.5.21.0041)
... 2º do Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965" (BARROS, Alice Monteiro. Curso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80083-51.2021.5.07.0000)
... CLT), 13º salários (artigo 2º do Decreto nº 57.155 /1965), repouso semanal remunerado ... (súmula nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000671-60.2015.5.07.0007), 2018-08-28
... 1º do Decreto nº 57.155 /65, esta parcela somente se torna exigível a partir do dia 20 ...
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Sentença nº 1001508-94.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 2º do Decreto n. 57.155/1965 e art. 77 do Decreto n. 10.854/2021); ii) no que tange às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10308-37.2021.5.03.0136)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não examinou a alegação do Reclamante sobre a existência de cláusulas de convenções coletivas que ...
... (observando-se o disposto no artigo 2º, do Decreto número 57.155/65), férias, acrescidas ... de 1/3 constitucional ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001374-74.2013.5.07.0002), 2015-09-21
... 478, §4º, CLT), 13º salário (Decreto nº 57.155/65), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001644-03.2016.5.07.0032), 2017-10-02
... 1°, §2°, da Lei 4090/62, e art. 1º, p.u, do Decreto 57.155/65 (que regulamenta aquela lei), os 15 dias mínimos laborados, que ...
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Sentença nº 1002070-35.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... 2º e 7º do Decreto 57.155/95.Por outro lado, observa-se na própria planilha juntada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-85.2012.5.19.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO. I . Não houve tese acerca do tema. Ausente o prequestionamento, operou-se a preclusão da matéria, a qual não pode ser ventilada nesse momento processual. Inteligência da Súmula nº 297, I,...
... Decreto nº ... 57.155/65), no aviso prévio e no FGTS mais a multa de ... -
Acórdão Nº 0021456-84.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-12-2018
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Considerando que o trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna cumprida é ainda mais penoso do que aquele laborado entre as 22h e 5h, devem as horas prestadas após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas, conforme §5º do art. 73 da CLT e Súmula nº 60, II do TST, independentemente de tal prorrogação...
... 1º da Lei nº. 4.090/62, do art. 2º do Decreto n. 57.155/65 e da Súmula 45 do TST; e em repousos semanais remunerados, ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-47.2015.5.06.0211), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a...
... rescisão sem justa causa do contrato de trabalho; o artigo 7º do Decreto nº 57.155/65, que regulamentou a matéria, por sua vez, excluiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1482-32.2013.5.24.0002)
... - violação ao(s) artigo(s) 13 da Portaria 3.626/1991; 2º do Decreto 57.155/1965; e Decreto 99.684/1990 ... Dispõe o artigo 896, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1482-25.2013.5.20.0008)
... - violação ao(s) artigo(s) 13 da Portaria 3.626/1991; 2º do Decreto 57.155/1965; e Decreto 99.684/1990. ... Dispõe o artigo 896, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... foi transplantada do ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide da CF/1937, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002032-51.2016.5.07.0016), 2017-09-02
... , nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/65, e do artigo 146, páragrafo único, da CLT. RECURSO ...