decreto 57155
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001093-20.2016.5.07.0033), 2016-12-30
... ído pela Lei nº 4090/62, regulamentado pela Lei nº 4749/85 e Decreto nº 57155/65, recepcionados pela CF - art. 7º, inciso VIII; ... FGTS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-66.2016.5.06.0401), 19-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatando-se a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento da medida como forma de aprimoramento da prestação jurisdicional. Embargos Declaratórios opostos pela reclamada acolhidos parcialmente.
... 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65). As horas extras, ainda que eventuais (Súmula n. 63 do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000862-91.2018.5.07.0010), 2019-09-16
... 142 da CLT) e 13º salários (art. 2º do Decreto n. 57.155/65) e FGTS". (Grifo nosso) ... Sentença: "Isto posto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001937-26.2017.5.07.0003), 2018-10-21
... 1º do Decreto" 57.155/65); ... 5) diferença salarial do salário base referente ao per\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20353-86.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do...
... da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), confirmou o entendimento já pacificado de ... que, ... -
Direito do Trabalho
... 1: opção incorreta, pois nos termos do art. 4º do Decreto 57.155/1965 o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001160-24.2015.5.06.0008), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Aos litigantes é cabível a interposição de embargos declaratórios quando o julgado apresenta vícios de contradição, obscuridade, omissão e, ainda, erros materiais. In casu, vislumbro o intuito meramente protelatório reconhecido pelo Juízo singular, não havendo como afastar a...
... 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65) e no FGTS + 40% ... Outrossim, julgo improcedente o ... -
Acórdão Nº 0021466-43.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese de parcial acolhimento dos embargos para prestar esclarecimentos pertinentes, sem efeito modificativo no julgado.
... 3º da Lei 4.090/62, art. 7º do Decreto nº 57.155/65 e da Súmula 171 do TST. Assevera ser necessário o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-72.2014.5.06.0143), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090/62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a
... rescisão sem justa causa do contrato de trabalho; o artigo 7º do Decreto nº 57.155/65, que regulamentou a matéria, por sua vez, excluiu ... -
Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... ública, foi bastante considerável, tendo início, em 1890, com o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro, que trouxe diversos dispositivos vedando o ... -
Sentença nº 1000739-40.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... observado: Férias - art.142 e seguintes da CLT e 13º salário - Decreto nº 57.155/65. 7. DA CESTA BÁSICA E VALE COMBUSTÍVEL Alegou a ...
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Acórdão Nº 0020008-21.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Havendo a existência de vício apontado no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, sanar a contradição e, por conseguinte, também a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. A existência de omissãojustifica o acolhimento dos embargos...
... 142 da CLT e art. 2º do Decreto nº 57.155/65), férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% ... -
Acórdão Nº 0021108-39.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
AÇÃO CIVIL COLETIVA. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO VALOR NOMINAL NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA MORA. A quitação do valor nominal da parcela trabalhista postulada pela entidade sindical em substituição processual no curso da ação não importa em extinção processual por perda superveniente do...
... ído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas ... -
Sentença nº 1001431-42.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... 142, § 5º, da CLT), aviso prévio indenizado, 13º salários (Decreto n.º 57.155;65), saldo de salário e FGTS + 40% (Súmula 63 do C. TST) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000060-74.2014.5.06.0006), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA 331, III, DO C. TST. Tratando-se de terceirização de atividade-meio, de estrito apoio logístico ao empreendimento, e não configurada a existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador de serviços, resulta aplicável à hipótese o entendimento contido no item III,...
... 1º, do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, da CLT, e Súmula 86 do C. TST, uma vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000216-44.2014.5.06.0012), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo o empregador, a quem competia o ônus de provar o integral pagamento dos depósitos de FGTS, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, desvencilhado-se do encargo probatório, faz jus o trabalhador às respectivas diferenças, apuradas com base na prova até então reunida. Sendo a fase de conhecimento o momento processual oportuno à
... Por sua vez, o Decreto nº 57.155/65, que regulamenta a matéria, em seu artigo 7º, exclui do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-58.2011.5.06.0015), 15-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFORMA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Verificado que os valores lançados na planilha homologada pelo juízo e retificada nos Embargos à Execução encontram-se em conformidade com as determinações da decisão transitada em julgado, não merecem reformas as referidas contas. Agravo de petição a que se nega provimento.
... 1 º , § ú nico, do Decreto n º ... 57.155, de 03/11/1965, al é m de estar prevista no pr ó prio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002192-22.2016.5.07.0034), 2017-12-05
... (artigos 142, §6º, 457 e 487, §5º, CLT; artigos 2º e 7º, Decreto 57.155/1965). Desse modo, deve ser dado parcial provimento ao apelo, a fim ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
... 7a do Decreto n. 57.155, de 3.11.65, que regulamenta a Lei n. 4.090, de 13.7.62, não ...
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Anexos
... 3 o do Decreto n. 57.155/1965) ... § Décimo Terceiro Salário, 2 a Parcela — ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000770-58.2014.5.07.0009), 2020-05-13
... - divergência jurisprudencial ... - violação do art. 1º do Decreto nº 57.155/1965 ... Afirma que "o entendimento do TRT-7 foi no sentido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001089-20.2015.5.07.0032), 2016-08-24
... , o disposto no artigo 142, §6º, da CLT e no artigo 2º do Decreto n.º 57.155/65." ... Cumpre esclarecer que o fornecimento de EPI para o ...
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Sentença nº 1001350-46.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
... 1º, §1º e 3º, bem como do art. 7º do Decreto nº 57.155/65), férias integrais de 2021/2022 (contagem na forma do art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000624-70.2017.5.07.0022), 2018-04-09
... 4090/62 e Decreto n. 57.155/65; ... D) Férias proporcionais - 01/12, acrescidas de 1/3, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000623-85.2017.5.07.0022), 2018-04-09
... 4090/62 e Decreto n. 57.155/65; ... D) Férias proporcionais - 08/12, acrescidas de 1/3, ...