decreto 57155
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000623-85.2017.5.07.0022), 2018-04-09
... 4090/62 e Decreto n. 57.155/65; ... D) Férias proporcionais - 08/12, acrescidas de 1/3, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000704-17.2015.5.07.0018), 2015-09-01
... 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65), FGTS e multa de 40% (Súmula nº 593 do STF) e repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000799-64.2017.5.07.0022), 2018-04-09
... 4090/62 e Decreto n. 57.155/65; ... D) Férias simples - 01 período de 09/12/2015 a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000624-70.2017.5.07.0022), 2018-04-09
... 4090/62 e Decreto n. 57.155/65; ... D) Férias proporcionais - 01/12, acrescidas de 1/3, ...
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Sentença nº 1001384-37.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... proporcional de 2023 (fórmula prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto 57155/65); IV) férias proporcionais acrescidas do terço (base de ...
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Os limites à fiscalização do trabalho em prol da segurança jurídica
Donne Pisco: Os limites à fiscalização do trabalho
... no artigo 11, inciso IV, da Lei 10.593/2002, e no artigo 1º, do Decreto 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000049-79.2014.5.07.0018), 2015-03-13
... Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001903-93.2013.5.07.0002), 2015-10-14
... Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001999-14.2013.5.07.0001), 2015-07-03
... Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000038-71.2014.5.07.0011), 2016-07-06
... Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Acórdão Nº 0021470-26.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DIFERENÇAS DO FGTS. É da parte reclamada o ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, cabendo-lhe, neste sentido, apresentar os documentos necessários para tal averiguação, por deter o dever de documentação dos fatos referentes ao contrato de trabalho, obrigação da qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso ordinário do reclamado improvido, no item. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA...
... ao mês da prestação de serviços; as Leis 4.090/65,4749/65 e do Decreto 57.155/65, que fixa o prazo de pagamento da gratificação natalina; o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000005-78.2014.5.07.0012), 2015-07-03
... natalinas fossem pagas fora do prazo constante do artigo 1.º, do Decreto N.º 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Acórdão Nº 0020476-80.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-10-2017
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Hipótese em que a reclamada não junta nenhuma autorização de desconto assinada pela autora, devendo proceder a devolução dos descontos realizados. Aplicação do art. 462 da CLT e Súmula 342 do TST.
... 2º do Decreto 57.155/1965 que regulamenta a Lei 4.090/1962 (que institui a ... -
Decisao Nº 8000223-98.2018.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... Noutro giro, consoante art. 1º do Decreto nº 57.155/1965, a base de cálculo para apuração da gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21270-70.2015.5.04.0373) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Acerca das...
... da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197/1999, que assegura o direito à proporcionalidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11228-46.2016.5.03.0181)
... Regulada pelas Leis 4.090/62, 4.749/65 e pelo Decreto nº. 57.155/65, a gratificação natalina ou décimo terceiro salário ...
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Acórdão nº 0005311-78.2007.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
- Considerando que a propositura da demanda se deu no ano de 2007, portanto antes do transcurso do lapso prescricional, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. - A única hipótese para afastar a condenação do ente Municipal nas verbas pleiteadas seria a comprovação do pagamento ao Autor, demonstrando-se assim, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito, conforme preleciona o art.
... variáveis ser calculado nos termos do art. 2º, do Decreto nº 57.155/65, o que demonstra a ... inexistência de diferenças a serem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20366-87.2016.5.04.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes,...
... , § 7º, da CLT; a Súmula nº 347 do TST e o Decreto nº 57.155/1965 ... O juízo primeiro de admissibilidade negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-65.2014.5.06.0014), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia à demandante a prova do fato constitutivo de seus direitos, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ela se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são robustos para reconhecer que houve um acúmulo de funções e o direito de percepção de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da
... nos décimos terceiros salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas gratificações semestrais, nas horas extras (Enunciado ... -
Acórdão Nº 0020166-48.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A finalidade das férias é a recomposição física e biológica do trabalhador, de modo que, qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa. INDENIZAÇ
... parcela da gratificação natalina, conforme previsão contida no Decreto 57.155/65, art. 2º, parágrafo único); horas extras (alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-53.2017.5.06.0311), 03-10-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pelo bancário, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da...
... " nos décimo terceiro salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas gratificações semestrais, nas horas extras (Enunciado ... -
Acórdão Nº 0000695-53.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. SALÁRIO VARIÁVEL. Caso em que há determinação expressa de aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST no título executivo para fins de apuração das repercussões do salário variável no cálculo das horas extras deferidas, o que não foi observado na conta que dá base à execução. Agravo de petição do executado a que se dá...
... salvo quanto às verbas variáveis (aplica-se a média duodecimal; Decreto 57.155/5), o que também não foi observado pelo contador ad hoc. A ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000041-14.2014.5.07.0015), 2017-07-10
... Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": ... "O pagamento da gratificação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002012-53.2017.5.07.0007), 2018-11-21
... Portanto, considerando a Lei 4090/62 e o Decreto 57.155/65, que regulamentam o pagamento do 13º salário somente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-34.2017.5.06.0271), 19-03-2018
EMENTA: ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 300 DO TST. A competência desta Especializada, quanto ao Programa de Integração Social - PIS, restringe-se, conforme diretriz da Súmula 300 do C. TST, ao pagamento de indenização pela ausência ou incorreções relacionadas ao cadastramento do trabalhador no respectivo programa, circunstância sequer...
... 1º, §2º da Lei 4.090/62 e art. 1º, parágrafo único do Decreto 57.155/65, a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados durante ...