decreto 57155
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1277-52.2014.5.09.0562)
... de cada ano para as gratificações de Natal (artigo 1º do Decreto 57.155/65); o término do prazo legal, para as verbas de resilição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000778-81.2018.5.06.0313), 06-06-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras, dos adicionais noturnos e das dobras de domingo, em férias (acrescidas de 1/3), 13º salários, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%, e para determinar que as horas extras, inclusive intervalares,
... (artigo 487, § 5º, e artigo 142, § 5°, da CLT; artigo 2° do Decreto 57.155/65), o valor das horas extras habituais integra o cálculo do aviso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10849-84.2013.5.18.0281)
... - violação do Decreto 57.155/65 ... A Recorrente insurge-se contra o acórdão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000038-71.2014.5.07.0011), 2016-11-22
... Decreto 57.155/65, que estabelece, "verbis": "O pagamento da gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010302-02.2013.5.06.0015), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos revelou ato de mau procedimento da Reclamante, quebrando a fidúcia inerente ao contrato de trabalho havido. Justa causa reconhecida pelo Juízo a...
... , ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto" nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010177-70.2013.5.06.0003), 14-09-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. CONFISSÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA À HORA NOTURNA REDUZIDA E AO INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 (UMA) HORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIVISOR 200. JORNADA ORDINÁRIA DE 40 HORAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 431 DO TST....
... dos artigos 142, §§ 5.º e 6.º, e 487, § 3.º, da CLT, 2.º do Decreto n.º 57.155/65, e 884 e 885 do Código Civil. Não se conforma, ainda, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-16.2014.5.03.0057)
... 1º da Lei 4.090/1962 e, ainda, do art. 1º do Decreto 57.155/1965, ou seja, dentro do período não prescrito ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-71.2013.5.07.0034), 2014-01-23
... 2.º do Decreto N.º 57.155/65, os quais dispõem sobre a base de cálculo das verbas ...
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Sentença nº 1000470-04.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ção de parcelas eventualmente devidas observará o artigo 1°, do Decreto n.º 57.155/61, de modo que o termo inicial deverá corresponder ao dia 20 ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Sentença nº 1000079-56.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... 68, parágrafo único, da CLT e art. 7º do Decreto nº 27.048/1949) e porque restou incontroverso que o obreiro sempre gozou ...
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Sentença nº 1000581-63.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... TST), aviso prévio, 13º salário (Decreto nº 57.155/1965), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-66.2012.5.06.0102 (02703-2009-291-06-00-4)), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela Contadoria, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos residentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
... a Gratifica ç ã o de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2 º do Decreto n º 57.155/1965), de modo deve ... -
Da remuneração
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentou o § 3º, e pôs fim ...
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Trabalhador Rural
... e distribuição de contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias, ...
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Acórdão Nº 0020811-39.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. A indenização por dano moral decorrente de atrasos salariais é devida quando cabalmente demonstrada a reiteração de tais atrasos, atraindo a incidência da súmula 104 deste Tribunal, o que restou comprovado no caso. Recurso provido.
... Invoca o art. 3º do Decreto n 57.155 de 1965 ... A cláusula normativa suscitada pela parte assim ... -
Sentença nº 1001864-33.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... deverá observar o que dispõe os artigos 142, § 3º, artigo 2º, Decreto 57.155/65e Lei 8.036/90. 4. Resolução Contratual A resolução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001561-49.2012.5.06.0001), 05-06-2014
EMENTA:HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RECLAMANTE. SATISFEITO. Ao impugnar os controles de jornada, o reclamante atraiu para si o ônus de provar a inidoneidade de tais documentos e o labor em sobrejornada, tendo se desincumbido de tal encargo satisfatoriamente. Apelo patronal improvido,no particular.
... 2 º do Decreto n º 57.155/65). O reclamante, em seu apelo (fls. 166/179), pretende seja ... -
Sentença nº 1000454-63.2021.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... 1/3 constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Decreto" n.º 57.155;65), e FGTS e indenização de 40% (Súmula 63 do C. TST). N\xC3" ...
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Sentença nº 1000277-02.2021.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... 1/3 constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Decreto n.º 57.155;65), e FGTS + 40% (Súmula 63 do C. TST). Não há falar em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001322-66.2013.5.07.0006), 2015-11-16
... férias (artigo 142, §5º, da CLT), 13º salários (artigo 2º do Decreto nº 57.155 /1965), repouso semanal remunerado (súmula nº. 172 do TST), ...
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Acórdão Nº 0020927-13.2019.5.04.0251 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 852-I da CLT.
... 146 da CLT e 7º do Decreto" 57.155, bem como da Súmula 171 do TST. Requer seja afastada a sua condena\xC3" ... -
Sentença nº 1000522-63.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... 142, § 5º, da CLT), aviso prévio indenizado, 13º salários (Decreto n.º 57.155;65), saldo de salário e FGTS, sem acréscimo de 40% (Súmula ...
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Sentença nº 1000526-50.2021.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... 1/3 constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Decreto n.º 57.155;65), e FGTS e indenização de 40% (Súmula 63 do C. TST). O ...