decreto 5733 2006
- Decreto nº 5.733 de 27/03/2006. INCLUI AS LOCALIDADES QUE MENCIONA NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE INDICES DE REPRESENTAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 11 E O ANEXO II DO DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, ALTERADO PELO DECRETO 75.430, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
- Acórdão, Processo nº 5012222-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.031115-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ESPECIALIZAÇÃO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA. Demonstrado nos autos que o servidor municipal preenche os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Belo Horizonte, bem como da Lei Municipal nº 7.969/00, no que se refere à progressão na carreira, e, na ausência de prova de...
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Acórdão nº 0089985-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 35 do ... Decreto n. 5.733/2006 ... Processo n ...
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Decisão monocrática Nº 11709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... ção de Mérida contra a Corrupção (Decreto n°. 5.687/2006) - estabelece que a atividade ...
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Acórdãos nº 1017884-25.2014.8.26.0005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... art. 34 do Decreto nº 5.773/2006, vigente à época), e ...
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Decisão da Presidência nº 5733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em ... Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2006, DJ de 23/06/2006, p. 14) ... No mesmo sentido: MI 634 AgR/DF, Pleno, ...
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Decisões Monocráticas nº 5733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em ... Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2006, DJ de 23/06/2006, p. 14) ... No mesmo sentido: MI 634 AgR/DF, Pleno, ...
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Decisão monocrática Nº 1462391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... das Leis Estaduais nºs 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, que instituíram o PROTEGE, ... contexto, o artigo 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 (Regulamento do CTE), por sua vez, ...
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Decisão monocrática Nº 218557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... são suficientes para a manutenção do decreto ... No que concerne ao periculum ... , conforme autos de execução penal nº 5733-13.2015.8.11.0042, sendo sua recalcitrância ...
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Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... da promulgação, respectivamente, do Decreto nº 5.015/2004 e do Decreto nº 5.687/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-53.2011.5.15.0097)
... IVES GANDRA MARTINS FILHO - DJ 19/12/2006) ... Mantenho ... ( ... ) fls. 5733"/5734) ... \xC2" ... E o Decreto 5/91, que regulamentou o PAT, previu a adesão da ...
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... GO (PROTEGE GO) – Leis 15.505/2005, 15.921/2006, 15.945/2006 e ... 19.925/2017 – aplicando-se a ... LEI ESTADUAL 4.056/2002 E DECRETO ESTADUAL ... 32.646/2003 DO RIO DE JANEIRO ...
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Decisao Nº 0501375-65.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... a servidores municipais nos anos de 1998 a 2006 ... 2. A verba a ser recebida a título de ... na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 5733/19 o qual determina que pelo menos 60% dos ... Com efeito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação ...
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PORTARIA MCOM Nº 5.733, DE 13 DE JULHO DE 2022
... atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 34831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... de novas denúncias criminais; e o decreto de prisão temporária e preventiva, se e quando ... nº 5.015/2004 e do Decreto nº 5.687/2006. Embora sofrendo críticas por parte de ...
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Decisão da Presidência nº 34842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... , a continuidade das ações penais, com decreto de prisão temporária e/ou preventiva, quando ... nº 5.015/2004 e do Decreto nº 5.687/2006. Embora sofrendo críticas por parte de ...
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Decisão da Presidência nº 34855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... da promulgação, respectivamente, do Decreto nº 5.015/2004 e do Decreto nº 5.687/2006 ...
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Reflexões sobre o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro sob o prisma do sistema legal: o papel da jurisprudência
... (vii) Caso GERDAU (PAS CVM RJ nº 2016/5733"), em que a CVM entendeu que, ainda que seja aplic\xC3" ... , por meio de instrumentos jurídicos como decreto-lei ou medida provisória; (ii) o congelamento de ... julgados discutiram, entre os anos de 1991 e 2006, os seguintes temas: (i) controle sobre os ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos ... atos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082748-21.2022.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.656, de 27 de setembro de 2022 que "Dispõe sobre o direito à informação, organizada com transparência, dos registros de dados epidemiológicos nas redes públicas e privadas do Município de Barra do Piraí". Objetiva a norma impedir a divulgação da lotação ou do setor de trabalho de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas
... MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegura ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... Amparo Legal: Lei Estadual n. 5733/2021; Decreto Estadual n. 15.797/2021, Lei n ... 11.273, de 06/02/2006, a Lei Federal n. 11.502, ... de 11/07/2007, da ...