decreto 57595
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- DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ... Com essa inovação legislativa, ao deficiente é ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... ção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria relativa ao cheque, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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O método colisional
... óprias para esse título de crédito, as quais no Brasil estão no Decreto n. 57.595/1966 – Anexo II – Convenção destinada a regular certos ...
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Capítulo 13
... • Letras de câmbio e notas promissórias – Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra — LUG); ... • Cheques – Lei ...
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Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
... situação, as normas da Lei 7.357, de 02-09-1985 em relação ao decreto nº 57.595, de 07-01-1966, pois regulou sobre "cheque e dá outras ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Por outro lado, o Decreto Federal nº 14.728, de 16.03.1921, estabeleceu novo regime de controle ...