decreto 57663 1966
- DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
- Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
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Acórdão nº 2013/0307939-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto n. 2.044/1908, 77 e 78, ... anexo I, do Decreto n. 57.663/1966, não foram objeto de debate no ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663⁄1966, fixa em três anos a prescrição ...
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Acórdão nº 1999/0120515-8 de T4 - QUARTA TURMA
... de Genebra, promulgada por meio do Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966) cuida do ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAPROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DAINICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM.DINÂMICA. SÚMULAS NºS 83 E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...
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Acórdão Nº 0001781-32.2011.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 77 DO ... DECRETO N. 57.663 , ... DE 24/01/1966 (LEI UNIFORME DE ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... : trata-se da Lei 5.474/1968 e do Decreto-lei 436/1969, que lhe fez algumas alteraes ... 75 do decreto n 57.663/1966, sob pena de perder a exigibilidade do valor ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto 57.663/1966 ... 5. O título possui todos os ...
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Acórdão nº 0001356-81.1987.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966 - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E PENHORA DE BENS EFETIVADAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA
... 70 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966 - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto 57.663/1966 ... 5. O título possui todos os ...
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Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... 70 do Decreto 57.663/1966, que promulgou as Convenções ...
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Acórdão nº 1.0431.10.003531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a execução, fundada em Notas Promissórias, observou as regras constantes nos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 e não ocorrendo a desídia da exequente quanto a citação da executada, não há se falar em prescrição. 2. Diante da extinção do processo, é adequada a fixação da verba...
... 70 e 77, do Decreto n 57.663/1966. Os documentos que amparam a ... -
Acórdão Nº 0001396-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... de crédito industrial é regida pelo Decreto n o 413, de 1969, prescrevendo em 3 (três) ... ), artigo 52, pelo Decreto n o 57.663, de 1966, artigo 70 (Lei Uniforme de Genébra), e pelo ...
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Acórdão Nº 0002332-63.2011.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... 70 e 77 do Anexo I do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Sobre o ...
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Acórdão Nº 0000337-68.2003.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... ART. 70 DO ANEXO I DO ... DECRETO LEI N° 57.663 DE 1966. LEI UNIFORME DE ...
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Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulados pela Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulados pela Lei Uniforme de ... -
Acórdão Nº 0307015-43.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663, DE 24/01/1966 (LEI UNIFORME DE ...
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Acórdão nº 1.0342.10.004496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, assim como os artigos 70 e 71 do Decreto nº 57.663, de 1966, dispõe
... Da mesma forma, o Decreto n 57.663, de 1966, o qual promulgou as convenes ... -
Acórdão nº 1.0702.14.040596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício...
... 70 e 77, do Decreto n 57.663/1966. Nos autos em apenso, o ... -
Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 ...
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Acórdão nº 1.0443.17.002066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não...
... apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... 75, do Decreto n 57.663/1966, constituindo ttulos executivos ...