decreto 57666
- DECRETO Nº 57666, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Retifica o Decreto 54.135, de 17 de Agosto de 1964.
- Decreto nº 57.666 de 24/01/1966. RETIFICA O DECRETO 54.135, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA LEI QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO...
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Itabuna - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
...3.º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos ...
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Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
...70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto" 57.666/66), o embargado não tomou providências para que ocorresse a cita\xC3"...
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Acórdão nº 1.0479.06.120061-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
...Argumentam que o artigo 75 do Decreto 57.663/96 determina que a nota promissória deve conter, dentre outros ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
...(Lei 17.595, de 10 de agosto de 2021). O Decreto Municipal nº 56.475/2015 estabelece o tratamento diferenciado e ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
...• Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020;. • Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970;. • Decreto nº 15.474, de 22 de ...
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Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
...Emenda Constitucional no 88, de 07 de maio de 2015. Decreto nº 61.151 de 18 de março de 2022. LEIS COMPLEMENTARES:. Lei Complementar ...
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Sentença nº 1000054-12.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Com ...
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Sentença nº 1001511-93.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
..., a nulidade de sua dispensa, tendo em vista que embasada em decreto lei suspenso. Ainda, relatou que é portadora de estabilidade, pois ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000806-18.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666...
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Sentença nº 1001010-39.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
...6019/74 e n. 7102/83 e o Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000007-38.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Já os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (Resolução ...
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Sentença nº 1000022-07.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666...
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Sentença nº 1000529-65.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666...
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Sentença nº 1000057-64.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Já os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (Resolução ...
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Sentença nº 1000252-60.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
...92 da Lei n. 8.213/91 e 140 do Decreto n. 3.048/99 - RPS (fls. 24/25).Nesse sentido, ainda, destaca-se a ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000040-05.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
...6.019/74 e n. 7.102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001637-66.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666...
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Sentença nº 1001690-47.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ...791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Já os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (Resolução ...
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Sentença nº 1001058-95.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
...6019/74 e n. 7102/83 e o Decreto lei n. 200/67.Tendo em conta a expansão de referida técnica ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001133-37.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
...6019/74 e n. 7102/83 e o Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001380-18.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
...6019/74 e n. 7102/83 e o Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000471-39.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
...7º do Decreto n. 95.247/87). Na hipótese, a reclamada encartou aos ...STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...