decreto 58037
- DECRETO Nº 58037, DE 22 DE MARÇO DE 1966. Retifica o Decreto 56.316, de 21 de Maio de 1965, que Declarou Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Nele Descritos e Consignados a Empresa (fabrica de Sacos Montanha Ltd...
- Decreto nº 58.037 de 22/03/1966. RETIFICA O DECRETO 56.316, DE 21 DE MAIO DE 1965, QUE DECLAROU PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NELE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA (FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA), DE RECIFE, (PE).
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Decisão monocrática Nº 60630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... Prisionais da Região Noroeste do Estado. (SAP-PRC 2022/58037 ... – CDP TAIÚVA) ... a partir de 07-11-2022, a JOSÉ ELIZIO SOARES DA ... A vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de ... 18 de janeiro de 2012, a partir de 25/11/2022, a ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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LICITAções - CULTURA
... 13.278/2002, e Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contrata- ... ção dos serviços ...
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Decisão da Presidência nº 88716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2006
... Isso porque o decreto de prisão preventiva 'fundamentou-se apenas na fuga do paciente'. Pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, Extinguindo a Punibilidade quanto ao delito do art. 299 do ... Argemíro Fígueiredo, 2940, ap. 203, Bessa, 58037-030, fone 3246-1884 ... [3] SENTENÇA ... AÇÃO PENAL ... AUTOR: ... -
Acordao Nº 58037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastando, para tanto, a prova...
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Acordao Nº 58037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastando, para tanto, a prova...
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Acordao Nº 58037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastando, para tanto, a prova...
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Acordao Nº 58037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastando, para tanto, a prova...
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Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... ): â Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037"-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a emissÃ\xC2" ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possÃvel a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ... -
Acórdão nº 0074772-17.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa (ampliada, em face da renitência do órgão em dar eficácia á determinação), pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo...
... (Relator): — Há um agravo de instrumento que antecedeu a este (58037-06.2010.4.01.0000), no qual o INCRA discute o prazo imposto para a ... 3º, § 1º, do Decreto nº 578/1992, não sendo possível a imposição de multa por ...