decreto 582 90
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...#(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969). I- O Grupo Executivo da Reforma ...Acima de 70 até 80 . 3,0%. Acima de 80 até 90 . 3,2%. Acima de 90 até 100 . 3,4%. Acima de 100 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO IV. Do cálculo. SEÇÃO I. Da alíquota do imposto. ARTIGO 90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na ...ARTIGO 582. Será dispensada de despacho de exportação a saída, do País, de mala ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ...ARTIGO 582. Os empregadores são obrigados a descontar da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...90;. III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades ...ARTIGO 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave ...ARTIGO 582. Os recursos serão sempre para o Tribunal de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
...1º, item I, nºs 1 e 2, do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, são ...6º do Decreto-lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o art. 2º do ...órgãos de origem, poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que entrar em ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...A bordo de aeronave. ARTIGO 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ...Prazo para a entrega. ARTIGO 582. O diretor-geral dará recibo da petição à ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em ...ARTIGO 582. Transitada em julgado a sentença, o perito ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e ...582. (Lei nº 10.637, de 2002, art. 53, parágrafo único). Coleta de ...
-
Em vigor
Código Comercial
... ser possível dá-la), que exceda ao tempo de 90 (noventa) dias;. 5- inavegabilidade da ...ARTIGO 582. Se as fazendas carregadas não tiverem sido ...#(Vide Decreto"-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal\xC3"...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente ...ARTIGO 582. Em todos os casos em que é defeso a um ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...CAPÍTULO IV. DO CÁLCULO. SEÇÃO I. Da Alíquota do Imposto. Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na ...Art. 582. O volume que ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 84 ou o seu ... nos mesmos prazos e condições das empresas em geral, no código FPAS 582, exclusivo de órgãos da administração pública, constante da Guia de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). . Capítulo II. PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES ...582. . Seção IV. Demonstração do Lucro do Empreendimento. . Art. 580. ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo ...Art. 582. A curadoria do ausente terminará:. I, pelo com aparecimento do ausente, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ...289 da Súmula desta Colenda Corte. Revista provida. (TST-RR 4.582/89.6, Ac. 3 a T., 1.111/91, rel. Min. Calixto Ramos). . ADICIONAL DE ...
-
Acórdão nº 0572158-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90 -ECA-, NA FORMA DO ARTIGO 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OPORTUNIZAR À DEFESA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSTULAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AMBOS OS ACUSADOS QUE...
...da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 70, parte final, do ...ENUNCIADO DA SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE. JUSTIÇA. PLEITO DE ...DECRETO PRISIONAL ANTERIOR LEGITIMADO POR ESTE. E. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078120-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÕES. ARTIGOS 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO. VALIDADA PELO CONJUNTO DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO. INCABÍVEL. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSÍVEL SUA APLICAÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE...
...E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DECRETO CONDENATÓ-. RIO. ESCORREITO. ...se tranquila da res furtiva (Súmula 582 do STJ). DELITO DE. CORRUPÇÃO DE MENORES ... -
Processo nº 0148904-61.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Dos Crimes de Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas e de Corrupção de Menores, Delitos Descritos No Artigo 157, §2º, Inciso Ii, Do Código Penal e No Artigo 244-B, Da Lei Nº. 8.069/90, Às Penas de 06 (seis) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 13 (treze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apela a Defesa...
...E NO ARTIGO 244-B, DA LEI Nº. 8.069/90", ÀS PENAS . DE 06 (SEIS) ANOS E \xC2"...Nº. 582 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE . ...MANUTENÇÃO . DO . DECRETO . DE . CENSURA . ... -
Decisão Monocrática Nº 0900238-90.2018.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900238-90.2018.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Regina Ghizoni BortoluzziAdvogados : Alexandre Lima Wunderlich (OAB: 36846/RS) e outrosRecorrente : Murilo Ghisoni BortoluzziAdvogados : Gustavo Koji Maeda (OAB: 89608/RS) e outrosRecorrente : Maurício Ghizoni BortoluzziAdvogados : Camile Eltz de Lima (OAB: 58443/RS) e...
...2°, II, da Lei n. 8.137/90 (fls. 582-589); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 08-16 deste ...Decreto-Lei n. 4.657/42, bem como divergência jurisprudencial envolvendo o ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...COMÉRCIO E SERVIÇOS 75.591.800 14.786.600 0 90.378.400. 2. 4. COMUNICAÇÕES 3.150.200 0 0 ...120. 00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 582.577.300 30.603.602 0 613.180.902. 130. 00. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179286-32.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO INSERTO NO ARTIGO 244-B, POR DUAS VEZES, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ADUZ A ATIPICIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA A FIGURA TIPIFICADA NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL....
...dida. Entendimento sedimentado pela Súmula 582. do STJ. No caso em comento, o conjunto ...previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Cumpre ressaltar que este Colegiado compartilha. ...raram o Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020,. que ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005183-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSASDO CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, POR 2 VEZES, E ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 15 (QU
...ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA), TUDO NA FORMA DO. ARTIGO 69, DO CP, ÀS ...ACERVO DE PROVAS VERIFICA-SE QUE O DECRETO. CONDENATÓRIO NÃO ESTÁ ANCORADO TÃO SOMENTE ...PARA TANTO, DESTAQUE-SE. O ENUNCIADO Nº 582 DA SÚMULA DO EGRÉGIO SUPERIOR. TRIBUNAL DE ... -
Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969). c) exercício do cargo ... a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e ... Art. 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da ...